Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5013792-70.2025.8.08.0030 - TJES

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5013792-70.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:16

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: DARCI ALEXANDRE Advogado do(a) INVESTIGADO: NATAN ALVES DE MORAIS - ES36089 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5013792-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98 praticado pelo Investigado DARCI ALEXANDRE. No que concerne ao delito em questão, verifica-se que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, considerando a pena prevista de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. Contudo, de acordo com as informações contidas nos autos, o Réu conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, sendo alcançado pela regra prevista no art. 115, do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade. Somado a isso, ficou constatado que a ausência de vegetação nativa da área - degradação - ocorreu desde Setembro/2020, permanecendo inalterada nos anos subsequentes, inviabilizando a atribuição de eventual responsabilidade criminal por tais condutas ao Acusado, neste momento. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do Indiciado em relação ao crime previsto no 38-A da Lei 9.605/98. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DARCI ALEXANDRE com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.. Linhares/ES, 12 de Maio de 2026 Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 18:16

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:23

Extinta a punibilidade por prescrição

12/05/2026, 14:23

Processo Inspecionado

12/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

12/05/2026, 06:04

Declarada incompetência

30/04/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:12

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 14:23

Sentença

•12/05/2026, 14:23

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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