Execução de Título Extrajudicial 5017256-14.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5017256-14.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799 Nome: ESPÓLIO DE ELIENAI FERREIRA DA CRUZ Endereço: Rua Dom Pedro II, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: LUAN KELVIN DA CRUZ PEREIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 130, bloco 03, apartamento 506, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5017256-14.2026.8.08.0048 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: Rua H, 200, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de obrigação condominial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC/15, cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Compulsando esse caderno virtual, verifica-se, não obstante o teor da certidão de regularidade exarada no ID 96931184, que o credor não instruiu a exordial com ata de eleição do seu atual síndico válida, bem como o instrumento de mandato por ele outorgado, posto que encerrada a vigência do mandato do representante indicado naquela anexada ao ID 96722294. Destarte, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua exordial, em consonância com o acima apontado, sob pena de seu indeferimento (parágrafo único, do art. 321 c/c o parágrafo único, do art. 771 do CPC/15). Atendida a determinação supra, cite-se os executados para todos os termos desta demanda, cientificando-os de que: A) o prazo para pagamento do débito é de 03 (três) dias (art. 829 do CPC/15); B) não efetuada a quitação no lapso temporal assinalado, proceder-se-á à penhora de tantos bens de sua titularidade quantos bastem para a satisfação da dívida perseguida, podendo a devedora, a seguir, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia deste Juízo, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; C) o valor devido deverá ser atualizado até o dia do seu efetivo adimplemento. Garantida a execução, dê-se ciência ao credor da data designada para o ato solene antes referido. De outro vértice, uma vez transcorrido in albis o prazo para a satisfação espontânea do débito ou frustrada a diligência constritiva, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção desta lide executiva (§4º, do art. 53 do CPC/15). Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 20:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:04

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 20:00

Decisão

•11/05/2026, 20:00