Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5008632-23.2026.8.08.0000 - TJES

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5008632-23.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA - OAB/SP 363.234 REQUERIDO: ROGELIO PEDRO PAVEZ YANEZ ADVOGADO: EVISON NUNES GOMES - OAB/ES 3.809 RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5008632-23.2026.8.08.0000 Trata-se de Pedido Autônomo de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação, formulado por SANDRA FERREIRA DA SILVA, em razão da r. sentença proferida nos autos da "Ação de Despejo", processo nº 5012812-78.2024.8.08.0024, ajuizada por ROGELIO PEDRO PAVEZ YANEZ, que tramitou perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória-ES. A referida sentença (ID 94653259), prolatada em 10 de abril de 2026, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo da ora Requerente. Na mesma oportunidade, o douto Magistrado de primeiro grau concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório, e condenou a locatária ao pagamento de multas condominiais, eventuais débitos de IPTU e multa penal de três aluguéis. Irresignada, a Requerente interpôs recurso de apelação e, concomitantemente, apresentou o presente pedido autônomo, com fundamento no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão da eficácia da sentença, notadamente no que tange à ordem de desocupação do imóvel no exíguo prazo assinalado. Alega, para tanto, a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). O fumus boni iuris, segundo a Requerente, reside fundamentalmente na invalidade da notificação premonitória para a denúncia vazia. Argumenta que o documento foi emitido no ano de 2021 (ID 19543938) e o aviso de recebimento data apenas de 2024 (ID 19543940), tendo sido assinado por terceiro estranho à relação processual. Defende, ainda, que está adimplente com todas as suas obrigações locatícias, juntando comprovantes de pagamento de aluguel, taxas de condomínio e tributos (IDs 19543681, 19543683, 19543935 e 19543936), o que descaracterizaria a infração contratual. Quanto ao periculum in mora, assevera que a execução imediata da sentença lhe causará danos existenciais e físicos de difícil e improvável reparação, uma vez que é pessoa idosa e com deficiência, portadora de coxoartrose avançada e outras limitações severas de mobilidade, conforme atesta o laudo médico anexado (ID 19543680). Sustenta o caráter irreversível da medida, pois o exíguo prazo de 15 (quinze) dias para a retirada forçada da residência é incompatível com a sua condição de vulnerabilidade e comprometerá a continuidade de seus tratamentos médicos. Diante do exposto, pugna pelo deferimento da medida para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, sustando-se a eficácia da sentença até o julgamento final do apelo por este Egrégio Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. O presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação visa obstar a produção imediata dos efeitos da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, decretou o despejo da locatária e fixou prazo para a desocupação forçada do imóvel. A regra prevista no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil é a de que o recurso de apelação possui efeito suspensivo. Contudo, a legislação específica aplicável ao caso, notadamente o artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, estabelece que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo terão efeito apenas devolutivo. Para que a eficácia da sentença seja suspensa em tais casos, o parágrafo quarto do mencionado artigo 1.012 do Código de Processo Civil exige que o apelante demonstre, de forma cumulativa, a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. A análise que se faz neste momento é, por sua natureza, perfunctória e de cognição sumária, restrita à verificação da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida, sem adentrar, de forma exauriente, no mérito do recurso de apelação. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos requisitos no caso concreto. A Requerente concentra sua tese de probabilidade de provimento do recurso na alegação de invalidade da notificação premonitória, argumentando que o documento de descontinuidade da locação foi emitido no ano de 2021 e postado apenas em 2024, além de ter sido recebido por um terceiro. Contudo, em uma análise preliminar, própria desta fase processual, a fundamentação apresentada pela Requerente não se mostra suficiente para afastar a higidez da decisão recorrida neste ponto. Observa-se que o juízo de primeiro grau enfrentou a questão ao salientar que, independentemente das controvérsias temporais sobre a notificação extrajudicial, a permanência da locatária no imóvel e, sobretudo, a sua posterior citação na presente ação de despejo configuram a sua ciência inequívoca quanto ao interesse do locador em retomar o bem. Ademais, a despeito de a Requerente apresentar documentação que revela estar adimplente com os tributos municipais, as taxas condominiais e os alugueres mensais, não há amparo jurídico para forçar o locador a permanecer vinculado ad eternum à relação jurídica locatícia. É de suma relevância notar, outrossim, que a Requerente vem realizando os pagamentos mensais no valor exato pactuado no ano de 2020, qual seja, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sem a incidência dos reajustes anuais previstos no instrumento contratual. Tal situação fática, conquanto tenha sido caracterizada como supressio pelo juízo de primeiro grau para afastar a cobrança retroativa das diferenças de aluguel, também se consolida como um fator determinante do ponto de vista do locador. O proprietário manifesta claro desinteresse em permanecer vinculado a um contrato cujo aluguel foi ajustado em 2020 e que, atualmente, encontra-se com valor notadamente abaixo do praticado pelo mercado imobiliário para a região da Enseada do Suá, em Vitória-ES, tratando-se de um imóvel de padrão elevado. Sendo assim, o direito de retomada do bem pelo proprietário mostra-se, em cognição sumária, revestido de plausibilidade, o que enfraquece o fumus boni iuris da apelante quanto ao mérito da rescisão. Por outro lado, no que tange ao periculum in mora, a situação fática e probatória delineada nos autos exige um olhar atento às condições pessoais da Requerente. O laudo médico anexado aos autos (ID 19543680) atesta de forma clara o delicado quadro de saúde da recorrente, que é pessoa idosa e com deficiência, portadora de coxoartrose avançada, lesões osteocondrais profundas e limitações físicas severas que comprometem a sua mobilidade. Diante desse cenário de vulnerabilidade concreta, a ordem de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias impõe um risco à integridade e à dignidade da Requerente. Nesse contexto, revela-se razoável e proporcional, neste exame perfunctório, o acolhimento parcial do pedido de tutela provisória recursal, não para obstar o despejo em si, mas exclusivamente para dilatar o prazo para a desocupação voluntária do imóvel para 30 (trinta) dias, garantindo-se à Requerente um lapso temporal adequado para a organização de sua mudança sem sobressaltos que agravem o seu estado de saúde. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, e por vislumbrar a presença parcial dos requisitos legais, notadamente o risco de dano grave decorrente da condição de saúde da locatária, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por SANDRA FERREIRA DA SILVA, exclusivamente para dilatar o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a distribuição regular do recurso de apelação. Publique-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator

13/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:32

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2026, 14:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/05/2026, 14:18

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

04/05/2026, 17:32

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 17:32

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:05