Execução de Título Extrajudicial 5001110-30.2026.8.08.0004 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001110-30.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELFINO & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: JEAN LUCAS SIMOES DELFINO EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE COBILANDIA AMPE Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN LUCAS SIMOES DELFINO - ES36791, JEAN LUCAS SIMOES DELFINO - ES36791 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001110-30.2026.8.08.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DELFINO & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de AMPE GRANDE COBILÂNDIA. Inicialmente, a parte exequente postula pela concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que encontra-se em situação de momentânea insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos, sem prejuízo de sua própria manutenção e do sustento de sua família. Em caráter liminar, pleiteia pelo arresto eletrônico de valores nas contas da executada, por meio do sistema do SISBAJUD. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente o instrumento contratual de ID 96476953, verifica-se que o alegado título executivo extrajudicial não se encontra devidamente assinado pelas partes contratantes nem por testemunhas. Inclusive, ao final do documento, consta apenas a indicação nominal dos supostos signatários, sem qualquer comprovação de assinatura manuscrita ou certificação eletrônica individual apta a conferir autenticidade e validade jurídica ao instrumento acostado aos autos. Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios dispense a assinatura de testemunhas para sua validade, faz-se imprescindível a assinatura das partes contratantes, causídicos e clientes, para a constituição de título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução. Verifica-se, ainda, a juntada da ata de reunião de ID 96476954, documento que registra debates internos, orientações administrativas e tratativas relacionadas à formalização de contratos de prestação de serviços advocatícios e demais vínculos mantidos pela associação executada. Todavia, embora referido documento faça menção à atuação de advogados vinculados à associação e contenha discussões acerca de jornada de trabalho, remuneração e regularização contratual, não há demonstração clara e inequívoca da efetiva contratação da sociedade exequente pela parte executada, sobretudo diante da ausência de assinatura no contrato acostado aos autos. Não obstante o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial, a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente à pessoa natural. Assim, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira. Observa-se, também, que a parte exequente formulou, no bojo da presente execução de título extrajudicial, pedido de condenação da parte executada ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, referido pleito não se mostra compatível com o procedimento executivo adotado, uma vez que a execução de título extrajudicial possui rito próprio e finalidade restrita à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível previamente constituída, não comportando discussão cognitiva ampla destinada à apuração de responsabilidade civil e eventual configuração de dano extrapatrimonial. Com efeito, o pedido indenizatório por danos morais demanda regular instrução probatória, contraditório substancial e prévia formação de título judicial, circunstâncias inerentes às ações de conhecimento, incompatíveis com a natureza eminentemente satisfativa do procedimento executivo. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, para que: (i) emende a inicial, adequando os pedidos formulados à via processual eleita, promovendo, se for o caso, a exclusão do pedido de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial quanto ao referido pleito, bem como indique o valor da causa, em observância aos arts. 292 e 319, V, ambos do Código de Processo Civil; Com a atribuição de valor à causa, determino que a secretaria do juízo promova a devida retificação no cadastro, a fim de possibilitar eventual recolhimento de custas, em caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita. (ii) manifestar-se acerca da ausência de assinatura das partes no contrato juntado no ID 96476953, bem como acerca da inexistência de assinatura de testemunhas no instrumento apresentado, devendo comprovar, de forma objetiva, a efetiva contratação da sociedade de advogados exequente pela parte executada, indicando os elementos concretos aptos a demonstrar a formalização da avença e a anuência das partes; (iii) comprovar documentalmente os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, mediante juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência econômica da sociedade de advogados exequente, mediante juntada, no mínimo, de: a) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos 03 (três) últimos exercícios; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; c) balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício (DRE); além de demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da benesse. Advirta-se a parte exequente de que, ausente comprovação válida da assinatura do contrato pelas partes contratantes, o instrumento apresentado poderá não ostentar eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, circunstância que poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do feito por ausência de título executivo hábil. Intime-se e diligencie-se. ANCHIETA-ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DELFINO & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: JEAN LUCAS SIMOES DELFINO EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE COBILANDIA AMPE CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( x ) Não consta documento de identidade, contrato social ou atos constitutivo da sociedade exequente, bem como documento comprobatório da representação da pessoa jurídica. INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROCEDER AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. ANCHIETA-ES, 12 de maio de 2026. Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001110-30.2026.8.08.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:31

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:03

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 22:05

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:36

Despacho

•13/05/2026, 15:19

—

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio