Agravo de Instrumento 5004002-21.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5004002-21.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES AGRAVADO: SANDRA APARECIDA SILVA JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DE GUARAPARI – DR. EDMILSON SOUZA SANTOS RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004002-21.2026.8.08.0000 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES contra decisão proferida pelo Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região, nos autos da Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por SANDRA APARECIDA SILVA. A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada, inaudita altera parte, para determinar que o réu, ora agravante, se abstenha de praticar quaisquer atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da ação (lote nº 32.201), mantendo a autora na posse do referido bem, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignado, o agravante sustenta (ID18588784), em síntese, (i) a inexistência de posse qualificada da agravada sobre o lote, argumentando tratar-se de mera detenção e tolerância, desprovida de animus domini; (ii) a ausência de ameaça concreta ou justo receio, alegando que a decisão originária se baseou em narrativa unilateral inverídica e em Boletim de Ocorrência destituído de lastro fático; (iii) a irreversibilidade fática da medida e o uso inadequado da tutela provisória, aduzindo que a ordem judicial consolida uma posse precária e prejudica o exercício dos direitos sobre a área. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo imediato ao recurso para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pela sua cassação integral. É o relatório. Passo a apreciar o pleito liminar recursal. Para a concessão do pleito liminar em agravo de instrumento, exige-se a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito invocado, e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do exame inicial e sumário das razões recursais, o que se comporta nesta sede, constata-se que não restaram demonstrados de forma irrefutável os pressupostos autorizadores para a suspensão da decisão recorrida. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, verifica-se que o Juízo a quo deferiu o interdito proibitório (art. 567 do CPC) com esteio nos elementos indiciários trazidos à apreciação, tais como comprovantes de benfeitorias, pagamentos de taxas e registros de ocorrência policial. Tais documentos mostraram-se suficientes, na origem, para evidenciar a aparência do bom direito e o exercício prévio de posse pela agravada, justificando a medida protetiva imediata contra atos de turbação ou esbulho. As teses arguidas pelo agravante, notadamente a discussão aprofundada sobre a natureza da posse exercida pela agravada (se posse efetiva ou mera detenção) e a veracidade das alegadas ameaças, consubstanciam matéria eminentemente fática. A resolução dessas controvérsias exige o estabelecimento pleno do contraditório e dilação probatória adequada, providências incompatíveis com a via estreita e de cognição sumária do agravo de instrumento. Tal entendimento, pautado na prudência e na observância aos requisitos legais para o deferimento da proteção possessória, encontra amparo na jurisprudência pátria, que corrobora a suficiência de indícios para a manutenção da tutela possessória protetiva em sede de cognição sumária, conforme se observa nos arestos colacionados na íntegra a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I - O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). II - Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. III - No caso em comento, presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar de interdito proibitório. (TJ-MG - AI: 10000221132186001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AMEAÇA À POSSE. JUSTO RECEIO COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de interdito proibitório, nos autos de ação possessória, para resguardar a posse indireta exercida pela parte autora diante de ameaça iminente. Fatos relevantes. O juízo de origem reconheceu a existência de fortes indícios de ameaça à posse, com base em elementos documentais, inclusive boletim de ocorrência. Pedido recursal. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a revogação da liminar, sob o argumento de ausência dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória. Decisões anteriores. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão e manutenção da liminar de interdito proibitório prevista no art. 567 do CPC, diante de alegada ameaça à posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório destina-se à proteção da posse quando há justo receio de turbação ou esbulho iminente. Para o deferimento da tutela possessória, exige-se a demonstração da posse e da ameaça concreta à sua continuidade. No caso, os elementos constantes dos autos evidenciam a posse exercida pela parte autora e a existência de ameaça atual, apta a justificar a concessão da medida liminar. A necessidade de dilação probatória não impede a concessão da tutela possessória, quando presentes indícios suficientes do risco à posse. Inexistindo ilegalidade ou abuso na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão de liminar em interdito proibitório quando demonstrados a posse e o justo receio de turbação ou esbulho iminente, sendo desnecessária a dilação probatória para a proteção imediata da posse." (TJ-MG-Agravo de Instrumento: 41657499020258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/02/2026, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2026) Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação imposto ao agravante que justifique a suspensão imediata do comando judicial. A decisão combatida reveste-se de natureza acautelatória e impõe, fundamentalmente, uma obrigação de não fazer (abstenção de atos de ameaça ou invasão), mantendo o estado de fato e garantindo a paz social até que a titularidade e a posse do bem sejam definitivamente esclarecidas pelo juízo natural, sem que isso implique em irreversibilidade jurídica da medida. Sendo assim, ausente a demonstração de plano da probabilidade do direito do recorrente que imponha a revogação imediata da proteção possessória, a manutenção da tutela deferida é medida que se impõe. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Vitória (ES), [data registrada no sistema]. DES. ALDARY NUNES JUNIOR Relator

13/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:37

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

10/03/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

10/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

10/03/2026, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2026, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/03/2026, 14:48

Distribuído por sorteio

09/03/2026, 14:48

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 15:28

Decisão

•10/03/2026, 16:03

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio