Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Advogado do(a)
EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295
EXECUTADO: COLIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, DARIO MARCO BOMPASTOR PEREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5038258-11.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Rua Dionísio Rosendo, 155, Sala 902, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-100 Nome: COLIN ENGENHARIA SUSTENTÁVEL LTDA Endereço: HERMAN STERN, 545, APT 202 EDIF RES COLINA A, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-081 Nome: DARIO MARCO BOMPASTOR PEREIRA Endereço: Rua Pinho, 8, BLOCO A7 AP 202, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55565896 Petição Inicial Petição Inicial 24112916315164500000052648014 55567516 2 - PROCURAÇÃO - SERV785576 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112916315201200000052648034 55567517 3 - ATA AGO de 28.04.2022 (3)785575 Documento de comprovação 24112916315238300000052648035 55567518 4 - Ata AGO Eleição Conselho ADM.785574 Documento de comprovação 24112916315274600000052648036 55567519 5 - Ata Eleição Direx785573 Documento de comprovação 24112916315312400000052648037 55567521 6.1 - Estatuto Social_2021-1-5785572 Documento de comprovação 24112916315344500000052648039 55567522 6.2 - Estatuto Social_2021-6-12785571 Documento de comprovação 24112916315390100000052648040 55567523 6.3 - Estatuto Social_2021-13-20785570 Documento de comprovação 24112916315429200000052648041 55567524 6.4 - Estatuto Social_2021-21-26785567 Documento de comprovação 24112916315473900000052648042 55567525 6.5 - Estatuto Social_2021-27-35785565 Documento de comprovação 24112916315515100000052648043 55567526 6.6 - Estatuto Social_2021-36-42785564 Documento de comprovação 24112916315562600000052648044 55567527 6.7 - Estatuto Social_2021-43-49785563 Documento de comprovação 24112916315602000000052648045 55567528 7 - AGO 30.04.2021 ATA ELEIÇÃO 2021785562 Documento de comprovação 24112916315644200000052648046 55567529 8 - AGO 30.04.2021 OFÍCIO BACEN ATA ELEIÇÃO 2021785561 Documento de comprovação 24112916315686800000052648047 55567530 9 Emp 1004290 - CCB785560 Documento de comprovação 24112916315734400000052648048 55567531 10 Emp 1004290 - Extrato785559 Documento de comprovação 24112916315762500000052648049 55567532 11 Planilha de débitos judiciais785558 Documento de comprovação 24112916315789300000052648050 55820944 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120413473334700000052884327 57088691 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012413390899600000054063781 57088691 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012413390899600000054063781 65287857 Mandado entregue: 5550568 Expediente: 9577792 Certidão 25031900022425900000057959910 65287858 5550568 - DARIO MARCO BOMPASTOR PEREIRA - citação positiva.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031900022452200000057959911 65288065 Mandado entregue: 5550562 Expediente: 9577791 Certidão 25031900071816900000057960068 65288066 5550562 - COLIN ENGENHARIA SUSTENTÁVELO LTDA - POSITIVA.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031900071839700000057960069 73745416 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072418103640900000065497945 73770175 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072418113125800000065520769 75180926 Petição (outras) Petição (outras) 25073118000077200000065995784 75180930 16088257-02dw-planilha de debitos judiciais_01_01 Documento de comprovação 25073118000104400000065995787 75443308 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080511523706100000066235109