Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
EXEQUENTE: VICTOR PIMENTEL DE SOUZA - ES16626, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: RS REIS PESCADOS LTDA, ROGELIO SOARES REIS Advogado do(a)
EXECUTADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5029242-33.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: RS REIS PESCADOS LTDA Endereço: MARIA PEREIRA PIMENTEL, 407, SAO JOAO, SERRA - ES - CEP: 29182-527 Nome: ROGELIO SOARES REIS Endereço: Rua Maria Pereira Pimentel, 309, CS, São João, SERRA - ES - CEP: 29182-527 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51137299 Petição Inicial Petição Inicial 24092014075892900000048559697 51137301 2. PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092014075919300000048559699 51137503 3. CONTRATO Documento de comprovação 24092014075959000000048559701 51137505 4. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO Documento de comprovação 24092014080007300000048559703 51248553 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092415201856700000048663010 52315138 CUSTAS QUITADAS Petição (outras) 24100911063496200000049653256 52320322 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24100916593306000000049657640 52320322 Mandado Mandado 24100916593306000000049657640 52320322 Mandado Mandado 24100916593306000000049657640 62017119 Mandado entregue: 5472130 Expediente: 9359842 Certidão 25012801341854800000055077229 62017120 mandado5472130.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012801341869800000055077230 62016816 Mandado entregue: 5472135 Expediente: 9359843 Certidão 25012801342174500000055076849 62016817 mandado5472135.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012801342193000000055076850 63494274 Petição (outras) Petição (outras) 25021909543951400000056414469 63494275 Planilha Documento de comprovação 25021909543975600000056414470 64481781 Decisão Decisão 25031717355709800000057239658 64481781 Decisão Decisão 25031717355709800000057239658 65567068 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25032123505002000000058210017 65567069 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25032123505017800000058210018 67832877 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25042903174696700000060223076 67832878 Espelho Sisbajud1 Certidão 25042903174714200000060223077 67832879 Espelho Sisbajud2 Certidão 25042903174738600000060223078 67832880 Espelho Sisbajud3 Certidão 25042903174749500000060223079 67843234 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042910331896500000060231520 68646294 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25051218171999900000060943855 68646294 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25051218171999900000060943855 69010440 Petição (outras) Petição (outras) 25051615342660800000061266013 71811044 Certidão Certidão 25062718044688700000063764554 77548846 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090415511395000000073504695 77548850 JUNHO - AUTOS 5029242-33.2024.8.08.0048 - ROGELIO SOARES RET 0 - INTIMAÇÃO Aviso de Recebimento (AR) 25090415511267800000073504697 80239528 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25100622394916900000075964677 80239529 3230f688-3d0d-47fe-ac05-bc784d408f88 Documento de comprovação 25100622394940700000075964678 80239530 2894abbd-05a4-4dff-a208-35666c98e204 Documento de comprovação 25100622394957900000075964679 80239531 24547356-8e8e-4f82-96e0-55d95436a312 Documento de comprovação 25100622394976600000075964680 80239532 b35815c9-84ed-4297-ae9d-50931abfc38f Documento de comprovação 25100622394992600000075964681 80239533 35cde3d1-4dc2-4635-9c28-5f59ff0252b1 Documento de comprovação 25100622395005900000075964682 80239534 06067b45-8053-4933-aee8-59eaebcc2f60 Documento de comprovação 25100622395034200000075964683 89376502 ACORDO A VISTA - EXTINÇÃO Petição (outras) 26012716064474100000082059106 96122631 Petição (outras) Petição (outras) 26042822340837100000088223844