Execução de Título Extrajudicial 0006029-55.2006.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006029-55.2006.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA INTERESSADO: RED CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871, MARIO CESAR GOULART DA MOTA - ES14263 Nome: RED CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 22, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL TANIA KARLA E, CANAÂ, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Decisão. Em id 52269962 a parte exequente, por meio de simples petição, pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada no intuito de atingir os bens da pessoa física dos sócios. Entretanto, é sabido que o CPC passou a determinar através de seus artigos 133 e seguintes que o pedido em questão deve ser instaurado através de incidente que tramitará em apenso ao feito principal: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0006029-55.2006.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro o pedido em questão. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041621363920600000023070617 Habilitação nos autos Petição (outras) 23080814401653500000027933651 Despacho Despacho 24021517173609700000036185310 0006029 Certidão - RENAJUD 24021517173649500000036362472 0006029- Certidão - INFOJUD 24021517173695500000036364174 Petição (outras) Petição (outras) 24030811204257500000037574764 Despacho Despacho 24081417384732200000046235969 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090217530599400000047413389 Petição PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Petição (outras) 24100816144513500000049610535 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - 01.09.2024 Documento de comprovação 24100816144535900000049610542 Certidão Baixa CNPJ Documento de comprovação 24100816144558200000049610545 Certidão Simplificada sócios Documento de comprovação 24100816144589600000049610547 CNH- AUTORA Documento de comprovação 24100816144614000000049610554 CNPJ EMPRESA SOCIO Documento de comprovação 24100816144636500000049611006 COMPROVANTE RESIDENCIA - TANIA Documento de comprovação 24100816144658100000049611008 COMPROVANTE RESIDENCIA JABEZ Documento de comprovação 24100816144679100000049611010 PESQUISA PREVIA BENS IMOVEIS Documento de comprovação 24100816144699900000049611012 RESULTADO BACENJUD Documento de comprovação 24100816144724600000049611013 RESULTADO INFOJUD Documento de comprovação 24100816144742900000049611014 RESULTADO RENAJUD Documento de comprovação 24100816144766000000049611016

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 18:52

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:17

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:59

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 18:52

Despacho

•14/08/2024, 17:38

—

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 03/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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