Execução de Título Extrajudicial 5002383-08.2023.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002383-08.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

15/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MONTE SIAO MINERACAO EIRELI EXECUTADO: IMPERIAL GRANITE LTDA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002383-08.2023.8.08.0050 Vistos em Inspeção No exercício do controle de admissibilidade e regularidade do procedimento executório, incumbe ao magistrado examinar, de ofício e a qualquer tempo, a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por ser matéria de ordem pública, independentemente de provocação da parte, nos termos do art. 801 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial fundamenta-se em duplicatas mercantis por indicação (boletos bancários), decorrentes da Nota Fiscal Eletrônica nº 1637. Conforme a Lei nº 5.474/68 e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata mercantil é título causal, de modo que a ausência de aceite pelo devedor exige, para fins de execução, a prova inequívoca da entrega e recebimento da mercadoria. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DUPLICATA SEM ACEITE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. “[…] "segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes."(AgInt no REsp 1201980/AM, Ministro Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 26/10/2017). Portanto, ainda que a execução não esteja acompanhada das duplicatas aceitas, a dívida pode ser executada desde que, cumulativamente: I. tenha sido protestada; II. esteja acompanhada de nota fiscal e documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e III. o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite. […] Demais, ainda que os protestos tivessem sido lavrados com base em boletos bancários, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva.(AgInt no AREsp 1.322.266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em23/04/2019, DJe 22/05/2019) […]” (AREsp n. 1.803.685, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 24/06/2021.) 2. Recurso provido. Sentença anulada.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00210859820208080048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No caso em tela, observo que o canhoto de recebimento da NF-e nº 1637 encontra-se totalmente em branco, sem qualquer assinatura ou identificação do recebedor. Assim, para evitar nulidades e garantir a higidez do título executivo (Art. 783 do CPC), CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 quinze) dias, emende a inicial colacionando aos autos o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinado, sob pena de extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível (Art. 801 e Art. 924, I, do CPC). Cumprida a diligência com a apresentação do documento de entrega, voltem os autos conclusos para juntada do resultado das consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Caso transcorra o prazo sem manifestação ou sem a devida comprovação da entrega da mercadoria, venham conclusos para sentença de extinção. Diligencie-se. Viana/ES, 26 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:19

Processo Inspecionado

27/02/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:20

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:09

Juntada de Certidão

10/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de MONTE SIAO MINERACAO EIRELI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

05/09/2025, 03:22

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.

05/09/2025, 03:22

Expedição de Intimação - Diário.

29/08/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 20:33

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 18:48

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 17:20

Despacho

•02/06/2025, 20:33

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MONTE SIAO MINERACAO EIRELI em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(29)