Execução de Título Extrajudicial 5000321-93.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000321-93.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA INTERESSADO: MARLUCE DA CUNHA Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000321-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentado por SUELICA DE ARAUJO GUEDES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 16:17

Declarada incompetência

16/03/2026, 11:54

Processo Inspecionado

16/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de juntada de guia

14/01/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:36

Distribuído por sorteio

07/01/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:54