Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: ROBSON JACCOUD
EXECUTADO: INTELISUM SERVICOS DE MEDICAO E LEVANTAMENTO 3D EIRELI Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROBSON JACCOUD - ES4523 Advogado do(a)
EXECUTADO: LAVINIA MIRANDA PITANGUEIRA PINHEIRO - BA26923 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5001903-75.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO 2026 Consoante se depreende da sentença proferida nos autos da ação anulatória associada, já transitou em julgado, na qual foi concedido provimento jurisdicional para declarar a nulidade do título executivo que embasa a presente execução. Dessa forma, na forma do artigo 10 do CPC, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 (dez) dias. Diligencie-se. SERRA/ES, 15 de abril de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito