Execução de Título Extrajudicial 5033861-69.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5033861-69.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRSA COMERCIAL ATACADISTA LTDA EXECUTADO: MARBRUK COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO LARANJA DE VASCONCELOS - ES32336 DECISÃO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5033861-69.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial oposto por TRSA COMERCIAL ATACADISTA LTDA em face de MARBRUK COMERCIAL LTDA, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 11:54

Declarada incompetência

16/03/2026, 11:54

Processo Inspecionado

16/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

12/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de aditamento à inicial

18/11/2025, 18:18

Juntada de Certidão

02/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de TRSA COMERCIAL ATACADISTA LTDA em 23/10/2025 23:59.

02/11/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:46

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:54

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TRSA COMERCIAL ATACADISTA LTDA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio