Execução de Título Extrajudicial 5042470-41.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5042470-41.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

16/05/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

16/05/2026, 00:14

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentado por MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em face de 44.020.770 LUCAS RODRIGUES DA SILVA, LUCAS RODRIGUES DA SILVA e 56.071.470 JOSE ARNALDO SCHULZ SANTOS, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 16:53

Declarada incompetência

16/03/2026, 11:54

Processo Inspecionado

16/03/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:05

Juntada de Certidão

17/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de BANCO GENIAL S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:54

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GENIAL S.A. em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio