Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LEONIR BURINI - EPP Advogados: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713
EXECUTADO: TWC - SISTEMAS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, TEREZINHA RODRIGUES COSTA Advogado: GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - MG129454 SENTENÇA
Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5013155-56.2024.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. Com efeito, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial. No caso, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado no ID 82174993, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje. Deixo de determinar a intimação das partes, nos termos do Enunciado n. 22 dos Egrégios Colegiados Recursais do Estado do Espírito Santo, segundo o qual “é desnecessária a intimação das partes sobre o teor das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95”. Registro, por fim, que, nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, a presente Sentença transita em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: LEONIR BURINI - EPP Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 1513, SALAS 201/204, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-161 Nome: TWC - SISTEMAS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Endereço: MONSENHOR PEDRINHA, 1513, SALA 204, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-300 Nome: TEREZINHA RODRIGUES COSTA Endereço: Rua Tapuias, 72, Quadra F, Lagoa do Meio, LINHARES - ES - CEP: 29904-160 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100515102866600000049466621 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100515102896100000049466623 2. CNH - Leonir Burini Documento de comprovação 24100515102918600000049466625 3. Alteração Burini Documento de comprovação 24100515102941800000049466626 4. Certidão simplificada Documento de comprovação 24100515102970300000049466628 5. Declaração de enquadramento de EPP Documento de comprovação 24100515102986100000049466629 6. Contrato de prestação de serviços contábeis Documento de comprovação 24100515103005100000049466630 7. Boletos vencidos em 2021 Documento de comprovação 24100515103034200000049466632 8. Boletos vencidos em 2022 Documento de comprovação 24100515103051900000049466634 9. Boletos vencidos em 2023 Documento de comprovação 24100515103067800000049466635 10. Boletos vencidos em 2024 Documento de comprovação 24100515103086900000049466636 11. Atualização de boletos vencidos em 2021 Documento de comprovação 24100515103101700000049466638 12. Atualização de boletos vencidos em 2022 Documento de comprovação 24100515103118200000049466639 13. Atualização de boletos vencidos em 2023 Documento de comprovação 24100515103136400000049466640 14. Atualização de boletos vencidos em 2024 Documento de comprovação 24100515103153600000049466641 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100808501249400000049557638 Despacho - Carta Despacho - Carta 24100818151238500000049578946 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100909214345800000049647585 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100909214362900000049647586 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100909214375100000049647587 Petição (outras) Petição (outras) 24100918000447300000049713633 Mandado entregue: 5341486 Expediente: 8341835 Certidão 24102300470868200000050512193 Embargos à Execução Embargos à Execução 24110719511179400000051442850 PROCURACÃO TEREZINHA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24110719511225400000051442852 CARTEIRA OAB - GASPARINO RODRIGUES S. JÚNIOR - VERSO Documento de representação 24110719511249300000051442854 CARTEIRA OAB - GASPARINO RODRIGUES S. JÚNIOR FRENTE Documento de representação 24110719511267000000051442855 Mandado entregue: 5341483 Expediente: 8341837 Certidão 24111203420818400000051628161 5341483.pdf Arquivo Anexo Mandado 24111203420837500000051628162 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111213185767700000051652933 Intimação - Diário Intimação - Diário 24111213212087700000051652942 Contrarrazões Contrarrazões 24111512582351900000051895363 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111817292815700000051979498 Sentença Sentença 25021822121026700000056300860 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022010360760500000056500068 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022010360789300000056500069 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25061113182744300000062792617 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061113213510400000062792639 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101615474219800000076399146 Despacho Despacho 25102323201099100000076756885 Despacho Despacho 25102323201099100000076756885 Petição (outras) Petição (outras) 25110217435314300000077737794 Petição (outras) Petição (outras) 26030608514984800000084495237