Monitória 5006142-92.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXPRESSO FONSECA EIRELI - EPP REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUNZ FASSARELLA - ES14269 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5006142-92.2026.8.08.0011 MONITÓRIA (40) VISTOS EM INSPEÇÃO/2026 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NG MÁRMORES E GRANITOS LTDA (cadastrada no sistema como EXPRESSO FONSECA EIRELI - EPP) em face de CICERO FRANCISCO DA SILVA. A parte autora alega ser credora da importância atualizada de R$ 1.546,06, representada por um cheque de titularidade do requerido, o qual teria sido devolvido por insuficiência de fundos e perdido sua força executiva. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o título de crédito e memória de cálculo. Após a distribuição, a serventia exarou certidão de não conformidade, apontando que não foram anexados a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais (ID 96972306). No mesmo dia, a parte requerente protocolou petição manifestando a desistência da presente ação, sem resolução de mérito, requerendo a extinção do feito e o afastamento de eventuais cobranças de custas processuais (ID 96941788). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção prematura. A desistência da ação é faculdade processual da parte autora, que pode exercê-la a qualquer tempo antes da sentença. No caso em tela, verifica-se que o pedido foi formulado por procurador com poderes específicos para "desistir", conforme consta na procuração acostada aos autos (ID 96873645). Considerando que a relação processual ainda não foi angularizada — uma vez que a citação da parte requerida sequer foi expedida —, a homologação da desistência prescinde da anuência do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de afastamento das custas processuais, observa-se que a desistência ocorreu imediatamente após a distribuição (protocolada em 11/05/2026, sendo o processo distribuído em 08/05/2026) e antes de qualquer ato citatório ou decisão judicial. Diante da ausência de movimentação substancial da máquina judiciária e do não recolhimento do preparo inicial, a hipótese amolda-se ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento, o que desonera a parte de custas remanescentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Todavia, diante da ausência de citação e do pedido de desistência imediato à constatação da falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ficando a parte autora isenta de custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, Data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 17:54

Extinto o processo por desistência

12/05/2026, 12:58

Processo Inspecionado

12/05/2026, 12:58

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de desistência da ação

11/05/2026, 12:01

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 16:28

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 12:58