Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0025920-71.2016.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719 SUSCITADO: BBG SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE CARLOS DA GAMA, ALINE FELIX SOUTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Endereço: ROD BR101 NORTE, 88, - lado par, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-387 Nome: BBG SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: OSWALD GUIMARAES, 17, SALA: 002;, RESIDENCIAL JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-419 Nome: JOSE CARLOS DA GAMA Endereço: GOIANIA, 415, PARQUE JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29173-006 Nome: ALINE FELIX SOUTO Endereço: FLORIANOPOLIS, 151, PARQUE DE JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-496 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25597877 Petição Inicial Petição Inicial 23052404553768700000024556308 27355981 Certidão Certidão 23070313182982400000026232396 25597877 Mandado Mandado 23052404553768700000024556308 35402968 Petição (outras) Petição (outras) 23121216155827800000033853047 39863941 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031810552414300000038049484 39863942 MANDADO - 0025920-71.2016.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 24031810552430900000038049485 39865390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031811145376100000038050476 40030449 Petição (outras) Petição (outras) 24032009493033200000038204432 47951806 Decisão Decisão 24080513422131900000045600247 47951806 Decisão Decisão 24080513422131900000045600247 63541971 Citação por Edital Pedido de Providências 25021915543071700000056458856 69647712 Despacho Despacho 25052716131532400000061833159 69647712 Despacho Despacho 25052716131532400000061833159 72228907 Edital - Citação Edital - Citação 25070317465886500000064138850 72229519 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070317525167800000064139704 75651238 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080711492384400000066422858 75654982 Petição (outras) Petição (outras) 25080712325872800000066426527 75654983 Ediário 28.07.2025 Documento de comprovação 25080712325896900000066426528 75654990 E-mail setor de publicações diário Documento de comprovação 25080712325915800000066426535