Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693
EXECUTADO: FERNANDO JOANA PEREIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: ILDO SOUZA DE ALMEIDA - ES28832 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0009065-80.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 Endereço: MINAS GERAIS, 70, LARANJEIRAS II, SERRA - ES - CEP: 29160-565 Nome: FERNANDO JOANA PEREIRA Endereço: Rua Minas Gerais, 70, BLOCO 14, APARTAMENTO 204, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-870 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27684387 Petição Inicial Petição Inicial 23070723520474200000026545972 29539201 Habilitação nos autos Petição (outras) 23081713551952800000028314662 29541056 Procuração e Declaração Habilitações em PDF 23081713551992400000028314667 29649897 Embargos à Execução Embargos à Execução 23082017412567000000028417992 29649898 CERTIDÃO RETIRADA DE DOCUMENTO Documento de comprovação 23082017412596100000028417993 29649899 Embargos à execução Embargos à Execução em PDF 23082017412628300000028417994 30276735 Certidão Certidão 23090111541274900000029010241 37419867 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020114114946100000035761591 38308513 Petição (outras) Petição (outras) 24022016175928700000036597228 48577324 Despacho Despacho 24081410194139900000046183030 48577324 Despacho Despacho 24081410194139900000046183030 62072296 Embargos à Execução Embargos à Execução 25012816094501100000055128391 62167349 Petição (outras) Petição (outras) 25012917132885700000055215995 62168378 PLANILHA - GUIOMAR JOANA PEREIRA Documento de comprovação 25012917132909600000055216816 62168379 PROTOCOLO DE ARVERBAÇÃO Documento de comprovação 25012917132921900000055216817 62441203 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020406363814300000055460606 62441204 MALOTE DIGITAL - 0009065-80.2017.8.08.0048 Outros documentos 25020406363831800000055460607 62441205 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020406391880700000055460608 64146035 Petição (outras) Petição (outras) 25022716194158200000056997225 72500139 Decisão Decisão 25070815140935000000064382526 72500139 Decisão Decisão 25070815140935000000064382526 72608138 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070914553328500000064479493 72608142 sistemas.tjes.jus.br_malotedigital_popup.jsf Outros documentos 25070914553348300000064479497 73342758 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071814545892400000065132650 73342759 0009065-80.2017.8.08.0048 malote digital Outros documentos 25071814545911700000065132651 75181441 Petição (outras) Petição (outras) 25073118073140300000065997072 76676980 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082200502117900000067357483