Procedimento Comum Cível 5004027-87.2026.8.08.0047 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004027-87.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5004027-87.2026.8.08.0047. REQUERENTE: RAPHAEL COMERIO Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA - ES31150, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 Nome: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, 70, prefeitura, Centro, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-900 DECISÃO 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Raphael Comerio em face do Município de São Mateus/ES. Narra a inicial, em síntese, que: i) o requerente participou do Processo Seletivo Simplificado do Município de São Mateus (Edital nº 001/2026) para o cargo de Médico Veterinário; ii) após a divulgação do resultado preliminar em 11/05/2026, constatou que sua pontuação referente a títulos e experiência profissional não foi devidamente computada pela comissão organizadora; iii) o autor sustenta que o erro na contagem dos pontos prejudica sua classificação final e o direito à contratação temporária. Em sede de tutela de urgência, a retificação imediata de seus pontos para fins de prosseguimento no certame. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, cumpre delimitar a atuação deste juízo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), restou fixado que a intervenção do Judiciário em concursos públicos deve restringir-se ao controle de legalidade e ao cumprimento das normas editalícias, vedada a substituição da banca examinadora, conforme a tese abaixo transcrita: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a análise jurisdicional limita-se a verificar a compatibilidade do ato administrativo com as regras estabelecidas no edital, assegurando que a discricionariedade técnica da Administração não desborde dos limites da legalidade e da razoabilidade O Edital n.º 001/2026, objetiva à contratação temporária de profissional Médico Veterinário, para atender às necessidades do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e prevê como atribuições do cargo: • Atuar no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) (grifei) • Atuar como Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de São Mateus. • Realizar a inspeção e a fiscalização sanitária em estabelecimentos como frigoríficos, laticínios, entrepostos de pescado, e outros, verificando as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação. (grifei) • Analisar e aprovar projetos de estabelecimentos, avaliar fluxogramas de processos, coletar amostras para análises laboratoriais e emitir laudos técnicos. • Assegurar que os alimentos de origem animal produzidos e comercializados no município estejam seguros para consumo, minimizando riscos à saúde pública. • Promover a conscientização sobre boas práticas de higiene e manipulação de alimentos entre produtores e consumidores. • Emitir laudos, pareceres técnicos, autos de infração, autorizações de funcionamento e outros documentos relacionados à inspeção e fiscalização. • Atuar na defesa dos direitos do consumidor, garantindo a qualidade e segurança dos produtos de origem animal que chegam à mesa do consumidor. • Registrar e cadastrar estabelecimentos e produtos de origem animal com registro no sistema do SIM. No resultado preliminar o autor/candidato ficou classificado na 2ª (segunda) posição, com 35 (trinta e cinco) pontos. Do resultado preliminar, a parte autora interpôs recurso, Id n.º 96938592, onde detalhou a “titulação” e a “pontuação” de cada critério que considera devida, na qual teria totalizado 55 (cinquenta e cinco) pontos. Entretanto, o ente público, em sua resposta no Id n.º 96938586, parece ter se restringido à questão relativa à pós-graduação, omitindo-se quanto às demais questões que — independentemente da pontuação da pós-graduação — poderiam elevar a nota do autor para 45 pontos. Pois bem. Inicialmente, no que toca a resposta ao recurso administrativo do autor, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2026, informou que “o certificado apresentado pelo candidato refere-se à área de Saúde Pública e Vigilância Sanitária, não sendo especificamente na área de Inspeção Sanitária, conforme exigência editalícia para a pontuação pretendida.”. Conforme juntado no Id n.º 96938584, o autor possui pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária”, em que foram trabalhadas as seguintes disciplinas: Epidemiologia, Políticas Públicas em Saúde, Qualidade em Serviços de Saúde, Saúde Pública, Metodologia da Pesquisa Científica, Trabalho de Conclusão de Curso, Saúde Mental, Epidemiologia e Vigilâncias em Saúde, Vigilância Sanitária, Ética e Responsabilidade Social, Medidas de Prevenção de Infecções Relacionada à Assistência à Saúde, Sistema Único de Saúde – SUS, Programas de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças, Biossegurança e Controle de Infecção, Anatomia e Fisiologia Humana e História da Saúde. Ora, o próprio Edital nº 001/2026 estabelece no item 7.1 a pontuação para pós-graduação com "nexo na vaga", sendo que o certificado de especialização em "Saúde Pública e Vigilância Sanitária”, possui estreita relação com as atribuições do cargo. Assim, a interpretação restritiva da banca, ao excluir a área de "Vigilância Sanitária" como área afim à "Inspeção", aparenta violar os princípios da razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório. No que toca os demais critérios de pontuação, pelos documentos acostado aos autos percebo que o autor apresentou: i) “Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Medicina Veterinária” (Id n.º 96938596); ii) “Experiência profissional em Órgãos Públicos, de qualquer esfera de governo. (ano)” CTPS (Id n.º 96938583), período de 13/02/2023 a 01/08/2023 – Prefeitura de Pedro Canário e 25/09/2025 a 05/05/2026 (aberto) Prodnorte; iii) “Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 horas, com nexo na vaga (…)” acostado no Id n.º 96938584, em razão da generalidade constante na expressão “com nexo na vaga(…)”; iv) “Curso na área de inspeção sanitária ou afins, com Carga horária mínima de 20 horas” Ids n.º 96938589 (100horas), n.º 96938590 (100horas), n.º 96938591 (50horas). Em relação ao Certificado de Id n.º 96938594, embora informe que o autor participou do curso de “Legislação Aplicada a Crimes Contra a Saúde Pública”, não há menção de horas no certificado. v) “Participação em treinamento, eventos, capacitações, congressos e ou seminários, na área de inspeção sanitária ou afins, com Carga horária mínima de 20 horas.” Id n.º 96938595 (125horas) e n.º 96938593 (40horas). Assim, pela somatória das titulações acima apresentadas, há flagrante vício na somatória realizada pela Comissão. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para reconhecer que a somatória dos pontos atribuídos ao requerente não coaduna com os títulos apresentados e o edital do certame. Destarte, determino que a Administração: i) proceda à imediata retificação da pontuação do candidato no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2026, devendo considerar como pontuável o título de pós-graduação apresentado pelo autor, por restar configurado o nexo técnico com as atribuições do cargo; ii) reanalise a pontuação global do autor em estrito cumprimento às normas do edital e ao acervo documental por ele juntado, promovendo a correção de eventuais erros materiais ou omissões na contagem. Via de consequência, deverá o Ente Público realizar a devida realocação do autor na lista de classificação, assegurando-lhe o direito à convocação e contratação, caso sua nova pontuação assim o permita. Por fim, determino que o Município comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetiva retificação da pontuação e o cumprimento desta ordem judicial e esclareça os critério de pontuação utilizados. Intimem-se todos da presente decisão. Cite-se o Município de São Mateus, por meio da Procuradoria, para apresentar resposta no prazo legal. São Mateus/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051111270424900000088968347 1. RG RAPHAEL Documento de comprovação 26051111270451600000088968350 2. comprovante de residencia Documento de comprovação 26051111270481000000088968351 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (2) Documento de comprovação 26051111270508500000088968352 4. Certificado de Conclusão de Curso - (Pós-Graduação) (1) Documento de comprovação 26051111270530900000088968353 5. edital Documento de comprovação 26051111270555800000088968354 6. resposta recurso Raphael Documento de comprovação 26051111270580800000088968355 7. Resultado preliminar Documento de comprovação 26051111270601500000088969356 8. Email processo seletivo Documento de comprovação 26051111270619200000088969357 9.introduçãovigilanciasanitaria Documento de comprovação 26051111270649100000088969358 10. introducao_a_vigilancia_sanitaria_turma_jul2021_certificado - 100hrs (1) Documento de comprovação 26051111270670700000088969359 11. PROTEÇÃO ANIMAL - 50hrs (1) Documento de comprovação 26051111270693300000088969360 12. RAPHAEL_COMERIO_-_RECURSO01__assinado Documento de comprovação 26051111270717200000088969361 13. CURSO DE EXTENSÃO PRINCIPIOS ETICOS DE ANIMAIS 40hrs - RAPHAEL (1) Documento de comprovação 26051111270743200000088969362 14. CERTIFICADO RAPHAEL 125HRS (1) Documento de comprovação 26051111270763300000088969363 15. certificado raphael - legislação - 125HRS (1) Documento de comprovação 26051111270783900000088969364 16. certificado de Graduação de Medicina Veterinária. (1) Documento de comprovação 26051111270804000000088969365 17. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Documento de comprovação 26051111270823000000088969366 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051112122687300000088972299 SÃO MATEUS, 12/05/2026 JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 18:47

Concedida em parte a tutela provisória

12/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:10

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 12:07

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 11:29

Documentos

Decisão - Carta

•12/05/2026, 12:55

Decisão - Carta

•12/05/2026, 12:55