Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349
EXECUTADO: JTF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, TATIANE MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003917-85.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV 13 DE MAIO, 319, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: JTF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA Endereço: ITALIA, 31, VILA NOVA DE COLARES, SERRA - ES - CEP: 29172-825 Nome: TATIANE MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Itália, 11, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-825 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89820459 Petição Inicial Petição Inicial 26020309055154100000082463961 89820460.Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020309055226800000082463962 89820462 3 - Atos Constitutivos BB Documento de comprovação 26020309055329700000082463964 89820463 ADITIVO2498543 Documento de comprovação 26020309055406100000082463965 89820464 CCB_-1-72498540 Documento de comprovação 26020309055479400000082463966 89820465 CCB_-8-142498539 Documento de comprovação 26020309055567900000082463967 89820467 CCB_-15-202498538 Documento de comprovação 26020309055650900000082463969 89820468 DemonstrativodeDébitoJTFTRANSPORTEESCOLARLTDA202501133250002498542 Documento de comprovação 26020309055719400000082463970 89887291 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020315254905000000082486447 89887291 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020315254905000000082486447 90586593 Petição (outras) Petição (outras) 26021212184692000000083162130 90586594 20010013-01dw-5003917-85.2026.8.08.0048_01_01 Petição (outras) em PDF 26021212184699500000083162131 90586595 20010013-02dw-comprovante_01_01 Documento de comprovação 26021212184719800000083162132 90586596 20010013-03dw-guia15649625694334_01_01 Documento de comprovação 26021212184740300000083162133 91555136 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022800203570900000084045389