Procedimento Comum Cível 5021092-67.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA SENA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5021092-67.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária com pedido liminar” ajuizada por JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA SENA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e IBADE – INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em apertada síntese, que: 01) inscreveu-se regularmente no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil; 02) obteve 71 (setenta e um) pontos na prova objetiva; 03) existem questões elaboradas pela Banca que apresentam vícios materiais graves, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo judiciário. Em sede antecipatória, requereu: “ Seja concedida a medida, em sede de tutela cautelar, para que se garanta nesta etapa processual antecedente a suspensão das questões de nº 10, 11, 26, 28, 31 e 51 da prova tipo 3, com aa reserva de vaga do requerente no certame, bem como sua convocação para o curso de formação, (...)” Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista os documentos anexados nos ID’s 97130196, 97952334 a 97952340. De acordo com a nova legislação, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No presente caso, diante do pleito provisório perseguido pela parte autora, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, entendo que a parte autora não faz jus ao pedido antecipatório postulado, pois ausentes os requisitos necessários para seu o deferimento. Na hipótese que se apresenta, a parte autora se insurge contra decisão administrativa que determinou a sua exclusão do certame, em razão de não ter alcançado pontuação mínima. O controle judicial dos atos administrativos em sede de concurso público limita-se ao exame da legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de inadmitir que o Poder Judiciário ingresse no mérito administrativo e substitua a banca examinadora para renovar a correção das questões de concurso público, violando o princípio da separação de poderes. Do que se extrai da petição inicial, o autor se insurge contra o gabarito das questões de nº 10, 11, 26, 28, 31 e 51 da prova objetiva tipo 3, aduzindo que as mesmas apresentam vícios insanáveis que comprometem a validade jurídica, o que enseja a necessidade de sua anulação. Ao analisar detidamente os fatos apresentados pelo autor, é possível verificar similitude com o entendimento firmado pelo Tema 485 do Supremo Tribunal Federal que prevê: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Analisando as razões apresentadas pelo autor, constato que a alegação de vícios insanáveis carece de suporte fático/jurídico. Isso porque, a argumentação do autor revela, à luz dos documentos acostados aos autos, clara pretensão de revaloração dos critérios de pontuação, o que ensejaria incursão no mérito administrativo. A interpretação conferida pela banca é ato discricionário técnico, devendo o Poder Judiciário se pautar pelo princípio da autocontenção, sob pena de ferir a isonomia perante os demais candidatos que se submeteram aos mesmos critérios. Assim, após análise dos documentos trazidos à baila, não vislumbro qualquer vício ou ilegalidade cometidas pelo requerido. Assim, estando ausente o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito cumulativo e indispensável para a concessão da tutela pretendida, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Dessa forma, considerando a legitimidade dos atos administrativos, constato que a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro ou ilegalidade, não havendo que se falar em qualquer vício nos atos administrativos. Nesse sentido, o requerimento para reintegração ao concurso e convocação para as demais etapas não merece procedência, ao menos, em sede de cognição sumária. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimem-se as partes. CITEM-SE os requeridos, na forma da lei. Cumpra-se a presente como Mandado/Ofício, no que couber. Diligencie-se. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA SENA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha pleiteado, em sua inicial, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, não vieram aos autos documentos capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Ressalta-se que o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5021092-67.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, sob pena de indeferimento, o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como comprovante de renda familiar, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda própria ou declaração de isenção do IRPF e comprovantes das despesas mensais - ou, em idêntico prazo, efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00