Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ELOIR SEBASTIAO LEAL
INTERESSADO: FERNANDO HOFFMANN Advogado do(a)
INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA - SC23143 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000513-70.2020.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido de buscas via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, formulado pela parte exequente – ID 62232677. Nesse sentido, embora o pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, o referido ato passou a produzir efeitos a partir de 18/03/2026, incidindo sobre as buscas e atos realizados a partir dessa data. Desse modo, ainda que o pedido tenha sido formulado anteriormente, aplica-se a norma vigente à data da efetiva realização da busca/ato, razão pela qual é devido o recolhimento da taxa correspondente.
Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 25 VRTEs (equivalente a R$ 123,46 - cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) por consulta requerida, sob pena de indeferimento da diligência. Intime-se e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 11 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ELOIR SEBASTIAO LEAL Endereço: Rua Agostinho Mocelin, 81, Ferrari, CAMPO LARGO - PR - CEP: 83606-310 Nome: FERNANDO HOFFMANN Endereço: COREEGO PALMITO, JAGUARE, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000