Embargos à Execução 5013983-02.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BRASILCRED SERVICOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, TIAGO FERNANDES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) embargante(s) TIAGO FERNANDES DA SILVA, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento, com juntada, inclusive, de comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) completas dos últimos 3 (três) anos ou declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil (RFB) dando conta da inexistência de declaração na base de dados, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, entre outros documentos hábeis à demonstração da incapacidade financeira; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC; e 2) Sendo a jurisprudência no sentido da necessidade da efetiva comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, havendo inclusive o entendimento sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preceitua que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, e considerando não haver nos autos elementos suficientes que evidenciem a impossibilidade de arcar(em) com as custas do processo, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) embargante(s) BRASILCRED SERVICOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA., por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. c) sendo o caso, juntar(em) a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 3) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 4) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5013983-02.2026.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:58

Distribuído por dependência

31/03/2026, 11:28

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:51

Despacho

•12/05/2026, 12:51