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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COLATINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSORCIO NOROESTE CAPIXABA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(64)