Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: JEFERSON SOARES PEREIRA
REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Advogado do(a)
REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5020342-65.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Jeferson Soares Pereira em face do Estado do Espírito Santo, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e do IDCAP – Instituto De Desenvolvimento e Capacitação, na qual a parte autora objetiva, em síntese, a suspensão de questão da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025 – IASES (Agente Socioeducativo), com a consequente reserva de vaga e sua convocação para as demais fases do certame. Narra o autor que participou da prova objetiva do referido certame. Contudo, insurge-se contra o resultado final da etapa em razão de suposta ilegalidade na formulação de item avaliativo, alegando que a manutenção da questão impugnada prejudica sua classificação e o risco de exclusão das etapas subsequentes, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o Curso de Formação. Alega a existência de vício material grave na questão nº 62. Em relação à referida questão, sustenta que houve a cobrança do Decreto Federal nº 1.171/1994, diploma que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sem que houvesse previsão expressa deste ato normativo no conteúdo programático do edital. Argumenta que o instrumento convocatório previu apenas a disciplina genérica "Ética e Legislação na Administração Pública" e que a norma federal seria inaplicável ao âmbito do certame estadual, configurando extrapolação do conteúdo programático. Defende a possibilidade de controle jurisdicional dos atos da banca examinadora, especialmente nas hipóteses de ilegalidade ou erro material flagrante, conforme entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da questão impugnada, a convocação para as demais etapas do certame e a reserva de vaga no Curso de Formação, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita. Embora a parte autora tenha nomeado a presente demanda como tutela cautelar em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial, que a pretensão deduzida ostenta natureza eminentemente satisfativa. Com efeito, o requerente não se limita a pleitear medida de caráter assecuratório, voltada à preservação do resultado útil do processo. Ao revés, busca a imediata suspensão de questão da prova objetiva, com a consequente atribuição de ponto e sua reclassificação no certame, de modo a viabilizar sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público. Tal providência, como se vê, coincide, em substância, com o próprio provimento final pretendido, revelando nítido caráter antecipatório, e não meramente conservativo. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora, ao final da inicial, invoca expressamente o procedimento previsto no art. 303 do Código de Processo Civil, que disciplina a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, evidenciando a inadequação da nomenclatura atribuída à ação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade, aliado à primazia da decisão de mérito, de modo a afastar rigor excessivo na análise formal da demanda, adequando-se o procedimento à real natureza da pretensão deduzida (art. 306/CPC). Assim, recebo a presente demanda como pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir sob esse rito. Pois bem. Importante ressaltar que as normas processuais do ordenamento jurídico brasileiro não vedam a concessão de liminar inaudita altera pars em desfavor dos entes federados. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a Lei nº 8.437/92, ao dispor sobre a concessão de medidas em face do Poder Público, prevê, em seu art. 1º, §3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, vedando, assim, providências de natureza irreversível. Todavia, tal vedação deve ser interpretada em consonância com o sistema processual vigente, especialmente à luz do Código de Processo Civil de 2015, que prestigia a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo a concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos legais e ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a pretensão deduzida consiste na suspensão de questão da prova objetiva, com atribuição de pontuação à parte autora e sua consequente convocação para as fases subsequentes do certame, providência que, em tese, possui natureza reversível. Não obstante, o controle jurisdicional de questões de concurso público possui caráter excepcional, sendo admitido apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, conforme orientação firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral). Assim, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sendo possível a intervenção apenas quando evidenciada, de plano, violação à legalidade ou ao edital. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito em grau suficiente. Isso porque as alegações trazidas pela parte autora, relativas à alegada inviabilidade da cobrança do Decreto Federal nº 1.171/1994 em face da previsão editalícia genérica de "Ética e Legislação na Administração Pública" e sua aplicação restrita à estrutura federativa da União, demandam análise técnica e jurídica aprofundada, incompatível com o momento processual. Não se evidencia, de forma clara e imediata, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção judicial neste momento, sendo necessária, para tanto, eventual dilação probatória ou análise exauriente do mérito após o contraditório. De outro lado, também não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em grau suficiente a justificar a concessão da medida. Isso porque eventual procedência do pedido poderá ensejar a adoção de providências aptas a assegurar à parte autora o prosseguimento no certame, não se evidenciando, neste momento, risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não comporta deferimento.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 303, §6º, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais e comprovada a situação de hipossuficiência. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2