Execução de Título Extrajudicial 5015428-80.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5015428-80.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISTA MATA DA SERRA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: HUDSON RIBEIRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478, THAINA LAGE DA SILVA - ES38740 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 97940644 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015428-80.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 22 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: VISTA MATA DA SERRA CONDOMINIO CLUBE Endereço: PROJETADA 03, 80, AREA A-3.A1, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29168-603 Nome: HUDSON RIBEIRO JUNIOR Endereço: Rua Projetada 03, A-3.A- 1, n 80, B-0511 Cond. Vista Mata da Serra, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-603

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: VISTA MATA DA SERRA CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Executado(a): EXECUTADO: HUDSON RIBEIRO JUNIOR DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Inicialmente, registra-se que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da conexão com o processo nº 5008780-84.2026.8.08.0048, no qual foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, em razão da ausência de apresentação de planilha de débitos sem verba sob a rubrica “Garant”. Por outro lado, verifica-se que, nos presentes autos, a parte autora juntou nova planilha atualizada, sem a inclusão da verba “Garant”, sanando a irregularidade anteriormente constatada. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015428-80.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na nova planilha atualizada (id 97187405) com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 08 de julho de 2026 às 13:10 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 14 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha (id 97187405) apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042315123279600000087864815 2 convenção Documento de comprovação 26042315123314200000087864819 3 procuração Documento de comprovação 26042315123330500000087864820 3.1 doc síndico Documento de comprovação 26042315123345800000087864821 4 ata síndico Documento de comprovação 26042315123361000000087864822 5 ata garantidora Documento de comprovação 26042315123384300000087864824 6 boletos B-0511 Documento de comprovação 26042315123410500000087864825 7 planilha B-0511 Documento de comprovação 26042315123445700000087864826 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042715125746400000087964037 Decisão Decisão 26042717432205800000088079106 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042717432205800000088079106 Petição (outras) Petição (outras) 26051313492653600000091668545 planilha atualizada 511 b Petição (outras) em PDF 26051313492666300000091668548 Despacho Despacho 26051415240382100000091770486 Despacho Despacho 26051415240382100000091770486 SERRA, 14/05/2026 Polo Ativo: Nome: VISTA MATA DA SERRA CONDOMINIO CLUBE Endereço: PROJETADA 03, 80, AREA A-3.A1, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29168-603 Polo Passivo: Nome: HUDSON RIBEIRO JUNIOR Endereço: Rua Projetada 03, A-3.A- 1, n 80, B-0511 Cond. Vista Mata da Serra, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-603

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Nome: HUDSON RIBEIRO JUNIOR Endereço: Rua Projetada 03, A-3.A- 1, n 80, B-0511 Cond. Vista Mata da Serra, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-603 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5015428-80.2026.8.08.0048 Nome: VISTA MATA DA SERRA CONDOMINIO CLUBE Endereço: PROJETADA 03, 80, AREA A-3.A1, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29168-603 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de obrigação condominial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC/15), cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. De pronto, cumpre destacar que, não obstante o teor da certidão de regularidade exarada no ID 95834099, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), identificando a semelhança desta demanda com aquela tombada sob o n° 5008780-84.2026.8.08.0048, a qual tramitou perante o 4° Juizado Especial Cível de Serra/ES, sendo extinta de forma anômala, em razão do indeferimento da petição inicial. Nesta esteira, não se pode olvidar que, nos termos do inciso II, do art. 286 do CPC/15, serão distribuídas por dependência as ações quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Sendo assim, o MM. Juízo do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca é o prevento para conhecer e julgar a presente execução. Por todo o exposto, declino a competência para a apreciação desta causa, determinando a sua redistribuição para aquele Douto Juízo, mediante as baixas de estilo e nossas homenagens. Intime-se, pois, o exequente do teor desta decisão. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00