Execução Fiscal 5001414-56.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001414-56.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: HELOISA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001414-56.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de HELOISA RIBEIRO DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que, após o ajuizamento, a executada procedeu ao parcelamento administrativo e subsequente quitação do débito principal (ID. 44029137). Diante da satisfação da obrigação, foi proferida sentença de extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, condenando a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo princípio da causalidade (ID. 46394126). Contudo, certificou-se a nulidade da intimação da sentença, uma vez que a executada ainda não havia sido validamente citada no processo judicial (ID. 54633306). Tentativas de intimação pessoal restaram frustradas, com informação do Oficial de Justiça de que a executada reside atualmente nos Estados Unidos (ID. 82052996). O Exequente pugna agora pela citação/intimação por edital, conforme ID. 96300030. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A pretensão do Exequente encontra amparo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 414, consolidou o entendimento de que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". No caso em tela, foram esgotadas as diligências via correio e oficial de justiça. A informação de que a executada reside em local incerto no exterior autoriza a medida, conforme preceitua o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a citação, neste momento, possui o escopo de dar ciência à executada tanto da existência da ação quanto da sentença de extinção que lhe atribuiu os ônus sucumbenciais, viabilizando o exercício do contraditório e o posterior trânsito em julgado. Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido de citação e intimação por edital da executada HELOISA RIBEIRO DOS SANTOS, com prazo de 30 (trinta) dias, para que tome ciência da presente ação e do teor da sentença de ID. 46394126, bem como para que efetue o pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados, sob pena de prosseguimento da execução quanto aos encargos sucumbenciais. II. EXPEÇA-SE o respectivo edital, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC. III. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já, DETERMINO que a Serventia promova a nomeação de curador(a) especial à parte executada, seguindo a ordem estabelecida por meio do cadastro disponível no site da OAB/ES. IV. INTIME-SE o Exequente acerca desta decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:48

Juntada de certidão

31/10/2025, 03:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 03:38

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 12:21

Juntada de Mandado - Intimação

09/10/2025, 12:17

Juntada de certidão

30/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 14:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:53

Decisão

•12/05/2026, 17:53

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado - Intimação

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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