Execução de Título Extrajudicial 5001580-49.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Decisão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES EXECUTADO: KELCIANE MIRANDA BOTELHO, H. M. D. A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001580-49.2026.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por NARCISO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES em face de KELCIANE MIRANDA BOTELHO AZEVEDO e H. M. D. A., objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.300,54. A inicial veio instruída com o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID. 97007341). Todavia, ao analisar o título apresentado, verifica-se que o instrumento encontra-se acompanhado de assinatura eletrônica sem a devida certificação digital, o que inviabiliza a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006. A ausência de certificação digital adequada compromete a autenticidade do documento, requisito essencial à configuração de título executivo extrajudicial válido, conforme exige o art. 784 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que o contrato que aparelha a presente execução (ID. 97007341) não contém a assinatura de duas testemunhas, descumprindo, portanto, o requisito formal essencial previsto no dispositivo legal supracitado. Ademais, observa-se que o referido instrumento foi supostamente firmado por meio eletrônico. Ocorre que, para que um título constituído por meio eletrônico dispense a assinatura de testemunhas, é imperativo que sua integridade e autenticidade sejam passíveis de conferência imediata, conforme preceitua o § 4º do art. 784 do CPC: "Art. 784. (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." No caso em tela, o documento apresentado carece de assinatura digital válida, uma vez que não ostenta código de autenticidade, QR Code ou qualquer outro elemento de verificação que permita a este Juízo atestar a integridade da firma eletrônica ou a sua vinculação inequívoca aos signatários por meio de certificação ICP-Brasil ou plataforma de assinatura reconhecida. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos cópia do contrato devidamente assinado por todos os signatários, com certificação digital válida ou por outro meio idôneo de comprovação da autenticidade das assinaturas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, conclusos. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:53

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:59

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 17:21

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:53

Decisão

•12/05/2026, 17:53