Execução Fiscal 5019508-38.2021.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5019508-38.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LEZY CAETANO PERIN DECISÃO Verifico que o Exequente postulou a conversão do valor em renda do valor penhorado pelo SISBAJUD (ID 82571816). A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial em razão da citação por edital da parte executada, manifestou-se de forma contrária à conversão imediata e requereu a expedição de ofícios para localização do endereço da parte executada (ID 90520291). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Conversão em Renda Inexistindo embargos opostos — tendo a Curadoria Especial declinado de apresentá-los por entender que a defesa técnica já foi exercida em sede de Exceção de Pré-Executividade rejeitada (ID 71822242) — e não havendo causa suspensiva da execução, a conversão do valor bloqueado em renda é medida que se impõe. Do Indeferimento de Ofício para Localização Quanto ao pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para busca de endereço, o pleito deve ser indeferido. A parte executada já foi devidamente citada por edital, o que ensejou a nomeação de Curador Especial. Uma vez aperfeiçoada a relação processual pela via editalícia — após o esgotamento das diligências de praxe —, a busca por novos endereços nesta fase demonstra-se inócua e contrária à celeridade processual, cabendo ao Curador o exercício do múnus público nos termos em que o processo se encontra. Do exposto: 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5019508-38.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO os pedidos formulados pela Defensoria Pública no ID 90520291. 2. Após o transcurso do prazo de intimação deste pronunciamento e, não havendo interposição de recurso ou outro meio de defesa cabível pela parte executada, DETERMINO a expedição de alvará/transferência eletrônica do valor penhorado, com os devidos acréscimos, observando-se estritamente os dados bancários fornecidos pelo Exequente no ID 82571816. 3. Procedida a transferência e com a juntada dos comprovantes nos autos, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conferência dos valores e promova a atualização do débito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 5. Diligencie-se. Vitória/ES, 7 de maio de 2026 MOACYR C. DE F. CÔRTES JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.

13/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 18:06

Processo Inspecionado

07/05/2026, 18:06

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:11

Processo Inspecionado

04/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 18:06

Despacho

•04/02/2026, 17:11

—

Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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