Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000759-63.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

14/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COSMO FERNANDES REPRESENTANTE: VITORIA SUHETT FERNANDES RIBEIRO Endereço: RUA DOS ESPANHOIS, 305, CASA, GUARAREMA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 - TEL: 28 99935-4081 OU 99906-3724 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE DECISÃO / MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000759-63.2026.8.08.0002 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por COSMO FERNANDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE ALEGRE, objetivando a realização de consulta médica especializada em urologia oncológica. Os documentos acostados demonstram que o autor, com 76 anos de idade, é portador de adenocarcinoma acinar invasivo da próstata bilateral (CID C61), conforme laudo histopatológico do Grupo Pardini de 30/12/2025, com Gleason 7 (3+4) no lobo direito e invasão perineural presente. A solicitação da consulta em urologia oncológica foi regularmente formalizada em 11/02/2026 pela ESF de Guararema/Alegre (Guia nº 7711649), encontrando-se com status "AUTORIZADO" no sistema regulatório do SUS, sem, contudo, ter sido efetivada até o ajuizamento da demanda. A Nota Técnica nº 508629 do NatJus Nacional (Hospital Albert Einstein), juntada aos autos, concluiu de forma favorável ao acompanhamento especializado, registrando que o procedimento (código SIGTAP 03.01.01.007-2) está incorporado ao SUS e que a especialidade pleiteada está disponível na rede pública. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito decorre do diagnóstico oncológico comprovado, da solicitação médica regular e do parecer técnico favorável; o perigo de dano, embora não caracterize urgência médica em sentido estrito (conforme expressamente consignado na Nota Técnica), evidencia-se pela natureza progressiva da neoplasia maligna e pela necessidade de definição terapêutica oportuna, em paciente idoso. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde está pacificada pelo STF (RE 855.178/SE — Tema 793). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos, solidariamente, providenciem o agendamento e a realização de consulta médica em urologia oncológica ao autor COSMO FERNANDES, na rede pública do SUS, no prazo de 30 (trinta) dias, observados os protocolos de referenciamento vigentes, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00, sem prejuízo de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento injustificado. Determino a intimação da SESA para cumprimento da decisão através do e-mail: [email protected], devendo constar a anotação de “URGENTE”, encaminhando-se cópia integral da inicial e dos documentos médicos. A escolha do ente que efetivamente cumprirá a obrigação fica a critério dos requeridos, observada a solidariedade ora reconhecida, bastando, para liberação da multa, a comprovação do efetivo fornecimento. Cite(m)-se os requeridos para, querendo, contestar a ação no prazo legal, com as advertências do art. 344 do CPC, ficando dispensada a audiência de conciliação por se tratar de ente público (art. 7º da Lei 12.153/2009). Dê-se ciência ao Ministério Público, em atenção ao pedido formulado e ao art. 178, II, do CPC, considerando o interesse de pessoa idosa. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a quem couber o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94695318 Petição Inicial Petição Inicial 26040812303314200000086925893 ALEGRE, datado e assinado eletronicamente. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:07

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:16

Expedição de Comunicação via central de mandados.

07/05/2026, 13:16

Concedida em parte a tutela provisória

07/05/2026, 13:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:31

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 12:30

Documentos

Petição (outras)

•08/05/2026, 15:57

Decisão - Mandado

•07/05/2026, 13:16