Execução de Título Extrajudicial 0000660-66.2018.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000660-66.2018.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIVIANE BARBOSA LIMA, CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, ESPOLIO DE CLEUDE DE JESUS BOMFIM SANTOS REPRESENTANTE: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - ES23668, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000660-66.2018.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após regular tramitação do feito, logrou êxito na penhora de um veículo automotor de propriedade do executado Cláudio Pereira dos Santos, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme auto circunstanciado juntado ao Id. 28776317. Devidamente intimado da constrição, o referido executado não apresentou impugnação, operando-se a preclusão, conforme certificado ao Id. 30089817. Em petição de Id. 64727418, a parte exequente pugna pela designação de leilão judicial para alienação do bem penhorado e, ato contínuo, pelo reforço da penhora mediante bloqueio de ativos financeiros, ao argumento de que o valor do bem constrito é manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito exequendo. É o sucinto relatório. Decido. A execução por quantia certa rege-se pelo princípio da efetividade, buscando-se a satisfação do direito do credor. A penhora e a avaliação do veículo de placa MSA-0161 encontram-se estabilizadas, sendo a alienação judicial medida processual adequada, nos termos dos artigos 825, II, e 879 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). De igual modo, o pedido de reforço da penhora encontra amparo no art. 850 do CPC, visto que o valor do bem constrito (R$ 2.000,00) é patentemente inferior ao débito. A penhora de dinheiro, por meio eletrônico, goza de prioridade legal (art. 835, I, CPC), sendo o meio mais eficaz para garantir a satisfação do crédito. Ante o exposto, com fulcro na legislação processual civil pertinente, DEFIRO os requerimentos formulados para: A) DETERMINAR O REFORÇO DA PENHORA, mediante consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome de todos os executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito. Para tanto, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial e intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. B) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do bem penhorado (veículo HONDA/CG 125 FAN, PLACA MSA 0161, Id. 28776317), por meio de leilão judicial eletrônico (art. 882 e ss. do CPC), a ser realizado por leiloeiro(a) público(a), observadas as seguintes condições: DOS LANCES: a. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação (R$ 2.000,00). b. No segundo leilão, não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. DO PAGAMENTO: O pagamento deverá ser feito à vista, por meio de depósito judicial. DAS DESPESAS: Eventuais despesas com a remoção e transporte do bem correrão por conta exclusiva do arrematante. DA PUBLICIDADE: O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico determinado por este Juízo, e no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada (art. 887, §1º e §2º, CPC). C) DA NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO LEILOEIRO Para o múnus, NOMEIO a Leiloeira Pública Sra. Hidirlene Duszeiko, a quem fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, acordo ou pagamento do débito após o início dos trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pela parte executada. Intime-se a leiloeira nomeada, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e informar as possíveis datas para a realização do certame. Aceito o encargo, caberá à leiloeira adotar as providências do art. 884 do CPC, em especial: a. Confeccionar e publicar o edital de leilão, enviando cópia à Secretaria deste Juízo para divulgação no Diário da Justiça. b. Receber o produto da alienação e depositá-lo em conta judicial no prazo de 1 (um) dia. c. Prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. D) PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Com a aceitação do encargo, promova a Secretaria o cadastro/credenciamento da leiloeira no sistema, se necessário. Recebida a minuta do edital, proceda à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Cientifiquem-se as partes, nos termos do art. 889 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se. MONTANHA-ES, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 19:52

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:06

Expedição de #Não preenchido#.

27/02/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:17

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:37

Juntada de Mandado

31/07/2023, 15:38

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:02

Decisão

•18/09/2025, 19:52