Execução Fiscal 0003678-27.2011.8.08.0038 - TJES

Execução Fiscal 0003678-27.2011.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA INTERESSADO: GRANVIERI - GRANITOS VIEIRA LTDA, GILCIMAR VIEIRA PAZ, GILDAZIO VIEIRA PAZ Advogado do(a) INTERESSADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003678-27.2011.8.08.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal regida pela Lei nº. 6.830/1980, a qual encontrava-se arquivada provisoriamente. Eis o breve relato. DECIDO. Como exposto acima, a presente execução fora remetida ao arquivo provisório e, conforme a certidão do Sr. Chefe de Secretaria, transcorreu período superior a 05 (cinco) anos desde o referido arquivamento. Deste modo, tendo em vista que desde o arquivamento provisório da presente execução, transcorreu o prazo prescricional (05 anos), sem a localização de bens sobre os quais poderia recair a penhora, verifico a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, nos termos do §4º inserto no artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, restando EXTINTA a presente execução fiscal, nos moldes do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.. NOVA VENÉCIA-ES, 14 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/05/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:03

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (cumpridos) para Nova Venécia - 1ª Vara Cível

02/04/2026, 11:33

Recebidos os autos

02/04/2026, 11:33

Juntada de certidão

02/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região

02/04/2026, 11:21

Recebidos os autos

02/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:03

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 13:46

Despacho

•07/01/2026, 16:03

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (cumpridos) para Nova Venécia - 1ª Vara Cível

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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