Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649
EXECUTADO: CONCREFORT BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, NILSON BASTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0027528-41.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CONCREFORT BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA Endereço: AROABA, 145, SALA 01, CACAROCA, SERRA - ES - CEP: 29176-425 Nome: NILSON BASTOS Endereço: R MOSSORO, SN, ENSEADA DE JACARAIP, SERRA - ES - CEP: 29166-043 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25646714 Petição Inicial Petição Inicial 23052417034339000000024601961 28581526 Certidão Certidão 23072615190756300000027404752 41647494 Despacho Despacho 24041818423218600000039713651 41647494 Despacho Despacho 24041818423218600000039713651 42138864 Petição (outras) Petição (outras) 24042614503204500000040174373 42138879 PETIO051196325 Petição (outras) em PDF 24042614503218100000040174388 42972517 Petição (outras) Petição (outras) 24051310083653700000040955401 42972523 JUNTADADEDOCUMENTO051196328 Petição (outras) em PDF 24051310083668800000040955707 42972525 PLANILHADEDEBITO051196327 Documento de comprovação 24051310083687000000040955709 53717498 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24103017120137300000050955719 65271791 Decisão Decisão 24103017120236000000050954290 65271791 Decisão Decisão 24103017120236000000050954290 65707234 Petição (outras) Petição (outras) 25032511301910300000058333932 65707236 263093256PETIO051196330 Petição (outras) em PDF 25032511301919700000058333934 76374875 Decisão Despacho 25081912341894400000067025644 76374875 Decisão Despacho 25081912341894400000067025644 78682666 Petição (outras) Petição (outras) 25091616193866600000074542730 78682681 299575880PETIO051196333 Petição (outras) em PDF 25091616193883400000074542745 78682691 299575880PLANILHADEDEBITO051196332 Petição (outras) em PDF 25091616193912900000074542752 78821501 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091801331591100000074669304