Petição Cível 5001269-65.2026.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5001269-65.2026.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RIVERSON ARRIVABENE REQUERIDO: REGISTRO CÍVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NOVA VENÉCIA/ES Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS - SP423932, RONISE BARRETO FANTIN - SP421633 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001269-65.2026.8.08.0038 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Pedido de Providências formulado por RIVERSON ARRIVABENE em face de nota devolutiva emitida pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Venécia/ES. O registrador indeferiu o requerimento de averbação direta de divórcio estrangeiro, sob o argumento de que a documentação apresentada estaria incompleta, especificamente pela ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Britânica Com a inicial vieram os documentos necessários que apontam a necessidade da retificação pretendida. A manifestação do Ministério Público encontra-se nos autos. Relatados, DECIDO. Nos termos do parecer emitido pelo Ministério Público, “a exigência do Oficial Registrador por uma "certidão de trânsito em julgado" configura excesso de rigor formal e desconsideração da natureza do documento britânico. No sistema jurídico da Inglaterra e Gales (Common Law), o divórcio culmina na emissão do Decree Absolute. Diferentemente do sistema brasileiro, onde a sentença transita em julgado e posteriormente se extrai uma certidão, no Reino Unido o Decree Absolute é, por si só, o ato final e definitivo que dissolve o vínculo matrimonial. Não há documento posterior a este para atestar a imutabilidade da decisão. Assim, o documento apresentado cumpre integralmente o requisito de prova de cessação do vínculo contido no Provimento 149/2023 do CNJ.” Desta feita, assiste razão ao Requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a averbação requerida nos exatos termos da inicial, após o trânsito em julgado. Sem custas, eis que defiro a gratuidade. P.R.I. P. R. I. NOVA VENÉCIA-ES, 7 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/05/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:04

Julgado procedente o pedido de RIVERSON ARRIVABENE - CPF: 045.774.897-40 (REQUERENTE).

08/05/2026, 15:58

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:10

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 16:09

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 15:58