Procedimento Comum Cível 0000975-28.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000975-28.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS, PAULA YAZEJI TOMICH HADAD APELADO: JOSIANE BRILHANTE MONTOVANELLI ROSA Advogado do(a) APELANTE: JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168 Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALVES - ES19186 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 0000975-28.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS e PAULA YAZEJI TOMICH HADAD contra a r. sentença (fls. 276/281-v do ID. 6810103) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de JOSIANE BRILHANTE MONTOVANELLI ROSA, julgou improcedente o pedido autoral e condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após a interposição do recurso e sua distribuição neste Egrégio Tribunal, o advogado subscritor da apelação comunicou a cessação de sua atuação no feito, requerendo a exclusão de seu nome dos autos e a intimação dos recorrentes para constituição de novo patrono (ID. 7116673). Por meio do despacho (ID 7584637), foi determinada a intimação dos apelantes para regularizarem a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76 e 111, ambos do CPC. Os Avisos de Recebimento referentes às apelantes PAULA YAZEJI TOMICH HADAD (ID. 8161088) e ANA PAULA DE SOUZA BARROS (ID. 13828071) retornaram devidamente juntados aos autos, sem que houvesse a constituição de novo patrono ou qualquer manifestação útil no prazo assinalado, conforme certidões juntada aos autos (IDs 8421865/15789333). A apelante IVONE MOREIRA, por sua vez, regularizou sua representação processual mediante a juntada de procuração outorgada à advogada Jiulianna Santiago Andrade, OAB/ES 12.168, a quem foram conferidos poderes específicos, inclusive para desistir, transigir, firmar acordo e praticar os demais atos necessários à defesa de seus interesses. Posteriormente, a referida recorrente apresentou petição requerendo a “desistência do processo” e a extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 16913362). Quanto ao apelante ROBERTO VIEIRA, a intimação retornou com informação de falecimento (ID. 8288919), porém, não foi juntada certidão de óbito nem indicados eventuais herdeiros. Por isso, IVONE MOREIRA foi intimada, por sua procuradora, para apresentar a certidão de óbito e indicar os sucessores interessados, pois consta que eles residiam no mesmo endereço e que, em outro processo (5001570-05.2022.8.08.0021), havia notícia de união estável entre ambos (ID. 17075113). A providência, entretanto, não foi atendida, conforme certificado nos autos (ID. 19562651). Brevemente relatados, passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Inicialmente, quanto às apelantes ANA PAULA DE SOUZA BARROS e PAULA YAZEJI TOMICH HADAD, verifica-se a ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação pessoal para constituição de novo patrono. Nos termos do art. 111 do CPC, a parte que revoga ou deixa de contar com mandato judicial deve constituir novo advogado. Ausente a regularização, incide o art. 76 do mesmo diploma legal, cujo § 2º, inciso I, estabelece que, descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso quando a providência couber ao recorrente. A corroborar o entendimento exposto, colaciono os seguintes julgados: 1. TJ-GO - AC: 51185078320198090051 Goiânia, Relator.: Des(a). Desembargador Anderson Máximo De Holanda, Goiânia - 23ª Vara Cível; 2. TJ-DF 07047390620198070012 DF 0704739-06.2019.8.07.0012, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020. No caso em apreço, embora oportunizada a regularização da representação processual, as referidas apelantes permaneceram inertes. Assim, ausente pressuposto de admissibilidade recursal relacionado à capacidade postulatória, impõe-se o não conhecimento da apelação por elas interposta. Situação diversa se verifica em relação à apelante IVONE MOREIRA. Embora inicialmente também tenha sido intimada para regularizar sua representação, a recorrente constituiu nova advogada nos autos, mediante procuração com poderes específicos, inclusive para desistir. Em seguida, formulou pedido de desistência (ID. 16913943). O pedido de desistência da apelação formulado por IVONE MOREIRA merece homologação, por se tratar de ato processual disponível à parte recorrente, nos termos do art. 998 do CPC. A desistência recursal constitui manifestação unilateral, independe da anuência da parte contrária ou dos litisconsortes e produz efeitos imediatos. Assim, inexistindo hipótese legal que obste a homologação, deve ser homologada a desistência, com a consequente declaração de prejudicialidade da apelação por ela interposta. Por fim, quanto ao apelante ROBERTO VIEIRA, há óbice subjetivo superveniente ao prosseguimento do recurso. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores, observado o procedimento legal. A morte da parte extingue sua capacidade de figurar validamente na relação processual, impondo a recomposição subjetiva do polo processual por quem detenha legitimidade sucessória. No caso, o falecimento do recorrente foi inicialmente indicado pelo retorno do expediente postal e, posteriormente, confirmado por esta Relatoria por informação oficial extraída da Receita Federal. Vejamos: Apesar disso, não houve habilitação do espólio, dos herdeiros ou de sucessores, tampouco indicação de interessados aptos a prosseguir no polo ativo recursal. Ressalte-se que foi oportunizada providência específica para viabilizar a regularização da sucessão processual, mediante intimação da apelante Ivone Moreira, apontada nos autos como pessoa que residia com o falecido, inclusive com notícia de união estável em processo correlato. Contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação útil. Nessas circunstâncias, não se justifica a manutenção indefinida do recurso em tramitação. A ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores impede o regular prosseguimento da fase recursal em relação ao recorrente falecido, configurando vício subjetivo não sanado e causa superveniente de inadmissibilidade do recurso. Assim, também não merece conhecimento o recurso de apelação interposto por ROBERTO VIEIRA, por ausência de sucessão processual válida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 2º, inciso I, 110, 111, 313, § 2º, inciso II, 932, inciso III, e 998, todos do CPC: a) NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ANA PAULA DE SOUZA BARROS e PAULA YAZEJI TOMICH HADAD, diante da ausência de regularização da representação processual após regular intimação; b) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por IVONE MOREIRA e, por conseguinte, DECLARO PREJUDICADA a análise de sua insurgência recursal, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 74, XI, do RITJES. c) NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ROBERTO VIEIRA, em razão de seu falecimento e da ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, apesar da oportunidade conferida para regularização da sucessão processual. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação firmada no Tema 1.059 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS, PAULA YAZEJI TOMICH HADAD APELADO: JOSIANE BRILHANTE MONTOVANELLI ROSA Advogado do(a) APELANTE: JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168 Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALVES - ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 0000975-28.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/12/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 10:47

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/05/2026, 00:00