Agravo de Instrumento 5003889-67.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5003889-67.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SELMA GOES, BIANCA CORREA AGRAVADO: KESSIA DA SILVA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269, PAOLLA FERNANDES DA SILVA - ES38285 Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5003889-67.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELMA GÓES e BIANCA CORRÊA em face da r. decisão (fls. 53-56 do evento 18554789), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, na ação de reintegração de posse de nº 5047127-26.2025.8.08.0048, movida por KÉSSIA DA SILVA ALVES em desfavor das ora agravantes, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O juiz de primeiro grau entendeu que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e a ocorrência de esbulho, por isso, deferiu a liminar para que a requerente/agravada fosse imediatamente reintegrada na posse do pavimento superior do imóvel situado na Rua Itaipú, nº 299, Bairro Vila Nova de Colares, Serra/ES. Nas razões recursais apresentadas às fls. 03-08 do evento 18553878, em resumo, as agravantes alegam que: (I) fazem jus à gratuidade de justiça; (II) a primeira agravante, Selma Góes, é legítima e exclusiva proprietária do imóvel, conforme escritura pública, tendo apenas cedido gratuitamente o uso da laje superior ao seu falecido filho, Josias, em caráter precário e por mera liberalidade familiar.; (III) após o falecimento de Josias, a agravada teria desocupado voluntariamente o imóvel e passado a alugá-lo à segunda agravante, Bianca Corrêa, mediante contrato verbal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), circunstância que, segundo defendem, descaracterizaria qualquer alegação de posse com animus domini por parte da autora originária; (IV) a posse exercida pela agravada sempre foi precária, decorrente de mera permissão, enquadrando-se na hipótese do art. 1.208 do CC, segundo o qual não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância; (V) a decisão agravada foi proferida inaudita altera pars, com base em provas unilaterais, sem oportunizar o contraditório prévio, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal; e que (VI) inexiste perigo da demora apto a justificar a medida liminar, ao argumento de que a agravada teria adquirido outro imóvel para sua moradia, conforme certidão de ônus reais mencionada nos autos, inexistindo risco de desabrigo que legitimasse a urgência da reintegração. Com fulcro nesses argumentos, afirma a presença dos requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar a eficácia da decisão agravada até ulterior exame do mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça às agravantes, pois não vislumbro elementos capazes de afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência econômica (fls. 12-13 do evento 18554789), especialmente quando sopesado o cadastro nacional de informações sociais (CNIS) da autarquia previdenciária federal (fl. 17-19 do evento 18554789) e o contracheque de fls. 20-22 do evento 18554789). Ato seguinte, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto em face de decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a formação de instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pela agravada em face das ora agravantes, alegando ter exercido posse sobre o pavimento superior do imóvel situado na Rua Itaipú, nº 299, Bairro Vila Nova de Colares, Serra/ES, sustentando que teria sido esbulhada pelas rés, as quais teriam passado a impedir seu acesso ao bem. Os pressupostos para o deferimento da tutela possessória estão positivados no art. 561 do CPC, que exige que a petição inicial do autor da ação de reintegração de posse deve ser acompanhada da prova de sua posse, do esbulho praticado pelo réu e da data em que a ofensa foi perpetrada1. Nesta oportunidade, entendo que a agravada exerceu a posse mansa, pacífica e contínua do pavimento superior do imóvel por aproximadamente 18 (dezoito) anos, visto que a união com o falecido Josias Goes da Silva Alves iniciou-se em 2006 (fl. 82 do evento 18554789), e desde então o casal estabeleceu residência no local, realizando sucessivas benfeitorias e acessões. Um ponto crucial que milita contra a tese das agravantes é o reconhecimento explícito da posse da agravada por meio do pagamento de aluguéis. A segunda agravante, Bianca Corrêa, ao residir no pavimento superior e efetuar pagamentos mensais de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor de Késsia Alves até novembro de 2025 (fls. 97-103 do evento 18554789), estabeleceu uma relação de locação (posse direta da locatária e indireta da locadora). Se a própria agravante Bianca Corrêa tratava a agravada como locadora, houve inequívoco reconhecimento de que esta exercia pode de fato sobre bem e ostentava legitimidade para fruir os seus frutos, sendo que a interrupção súbita dos pagamentos e a mensagem por meio de aplicativo no dia 20 de novembro de 2025 (fl. 04 do evento 18554789) clarificam tanto o esbulho possessório quanto o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) daquela recorrente. Cumpre mencionar que a construção do pavimento superior, aparentemente realizada com recursos de Késsia e Josias ao longo de 18 (dezoito) anos (fls. 85-92 do evento 18554789), constitui uma unidade com autonomia funcional que não se confunde necessariamente com a propriedade do solo, especialmente sob a ótica da função social da moradia, o que ao que tudo indica assegura o direito real de laje (art. 1.510-A do CC). Chama à atenção que as recentes contas de água, energia e telefonia (fls. 108-113 do evento 1854789) do pavimento superior estão nominadas à agravada, o que acentua o poder de fato desta sobre a coisa. Pondero que a aquisição de um apartamento financiado pela agravada em 2025 não é óbice à proteção de sua posse anterior sobre a laje, já que esta compra não lhe retira o direito de manter a posse, ainda que na modalidade indireta, e auferir renda de um imóvel construído com esforço próprio ao longo de décadas. Por fim, deve ser aplicado o princípio da confiança no juiz de direito, que está mais próximo das partes e dos fatos, detendo melhores condições de avaliar a dinâmica da disputa possessória sobre a laje em enfoque, mormente diante da longa relação familiar entre a agravante Selma e a agravada Késsia e do considerável tempo de contrato entre esta e a recorrente Bianca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 560 A 562 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que fundamentado de maneira sucinta, o pronunciamento jurisdicional agravado cuidou de demonstrar a razão pela qual foi concedida a tutela de urgência pretendida, possibilitando à parte interessada, inclusive, apresentar irresignação recursal com os termos ali adotados. 2. Seguindo a regra prevista no artigo 560 a 562 do Código de Processo Civil, a concessão do pedido liminar em ação de reintegração de posse com fundamento em esbulho exige que o autor comprove o exercício de posse anterior, a ocorrência do esbulho e sua data e a perda da posse em razão do esbulho. 3. Vale lembrar que nas demandas possessórias incide o princípio da confiança no juiz da causa, o qual está mais próximo das partes e da situação fática enfrentada, o que impõe a manutenção da decisão liminar outrora concedida na origem. 4. Recurso desprovido. (TJES; AI 0003511-67.2018.8.08.0069; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 23/04/2019; DJES 19/06/2019) Pelo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se as agravantes. Na sequência, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos ditames do art. 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, conclusos para análise do mérito de agravo de instrumento. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos Especiais – 13. ed. atualizada até a Lei nº 11.441, de 4-1-2007 – 2. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2008, p. 159.

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/03/2026, 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA CORREA - CPF: 166.687.367-50 (AGRAVANTE) e SELMA GOES - CPF: 095.389.907-14 (AGRAVANTE).

11/03/2026, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

06/03/2026, 18:17

Recebidos os autos

06/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

06/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:17

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/03/2026, 15:00

Distribuído por sorteio

06/03/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:51

Decisão

•11/03/2026, 14:35

—

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA CORREA - CPF: 166.687.367-50 (AGRAVANTE) e SELMA GOES - CPF: 095.389.907-14 (AGRAVANTE).

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio