Procedimento Comum Cível 5016724-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5016724-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE TAUFNER Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA - RO14018 REU: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais. Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022. Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016724-40.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, sob pena de indeferimento. Para tanto, a título exemplificativo a parte requerente deverá apresentar: (i) comprovante atual de rendimentos; ou (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; ou (iii) justificativa pormenorizada de como obtém o sustento, ciente de que, caso afirme ser dependente de terceiros, deverá acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PAULO HENRIQUE TAUFNER Endereço: Rua Dom Pedro II, 312, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96421309 Petição Inicial Petição Inicial 26050414322125600000088494852 96421314 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050414322216600000088494855 96421316 02 - CNH Documento de Identificação 26050414322324600000088496307 96421317 03 - Comprovante de endereço Documento de Identificação 26050414322405300000088496308 96421319 04 - Declaração de Hipo Documento de comprovação 26050414322495900000088496310 96421321 05 - CCB 1 Documento de comprovação 26050414322575500000088496312 96421324 06 - CCB 2 Documento de comprovação 26050414322661700000088496315 96421328 07 - Extrato bancário Documento de comprovação 26050414322741700000088496316 96421329 08 - Extrato picpay 2025 Documento de comprovação 26050414322816700000088496317 96421330 09 - Extrato picpay 2026 Documento de comprovação 26050414322900600000088496318 96421331 10 - Extratos - Banco do Br - jan a maio de 2025 Documento de comprovação 26050414322992400000088496319 96421333 11 - Extratos - print (1) Documento de comprovação 26050414323077500000088496321 96421334 12 - Extratos - print Documento de comprovação 26050414323161800000088496322 96421336 13 - Depositos Documento de comprovação 26050414323234000000088496324 96421337 14 - Saldo bancário Documento de comprovação 26050414323323700000088496325 96421338 15 - Depósitos Documento de comprovação 26050414323417900000088496326 96421340 16 - emails Documento de comprovação 26050414323502400000088496328 96421343 17 - Laudo Médico Documento de comprovação 26050414323594500000088496331 96421344 18 - Empréstimo Documento de comprovação 26050414323661700000088496332 96432568 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050518265446300000088504898

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:26

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:25

Despacho

•06/05/2026, 17:25