Execução de Título Extrajudicial 5017938-66.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5017938-66.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:20

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA PEIXOTO, OFICINA PIT-STOP 101 LTDA EXECUTADO: AMORIM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, TRANSPAGIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Considerando se tratar de execução de duplicata mercantil eletrônica, cuja exigibilidade está condicionada à comprovação da prestação do serviço ou da entrega do produto e considerando que a parte exequente não juntou com a inicial documento que demonstre a efetiva prestação do serviço, mediante assinatura do devedor no canhoto da nota fiscal ou na ordem de serviço (ou outro documento similar), mas tão apenas fez prova do protesto e da emissão das notas fiscais, as quais, por si sós, não conferem exigibilidade do título, que é eminentemente causal, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017938-66.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para adequar a petição inicial e juntar documento que comprove a efetiva prestação do serviço ou para, se entender devido, requerer a conversão da execução em ação de cobrança, tudo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. SERRA, 13 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: AMANDA DA SILVA PEIXOTO Endereço: Rua Boa Esperança, 166, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-300 Nome: OFICINA PIT-STOP 101 LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, sn, loja 4, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-015 Nome: AMORIM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 861, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: TRANSPAGIO LTDA Endereço: Rua Marataízes, 250, VILLAGGIO SALA 206 C, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-738

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:23

Processo Inspecionado

13/05/2026, 16:23

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:52

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:23

Despacho

•13/05/2026, 16:23