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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GABRIEL CARDOSO SILVA. AGRAVADAS: ITAU UNIBANCO S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO GABRIEL CARDOSO SILVA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de id 92445224, proferida pela MM. Juíza de Direito da Terceira Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado por ele na ação revisional de contrato bancário que ajuizou contra o ITAU UNIBANCO S. A. Nas razões do recurso sustentou o agravante, em síntese, que a declaração de hipossuficiência financeira, apresentada por pessoa natural, possui presunção juris tantum de veracidade; que a lei não exige um estado de miserabilidade extrema ou pobreza no sentido jurídico clássico, mas sim a "insuficiência de recursos" para pagar as custas sem prejudicar o sustento próprio e da família; e que a posse de um veículo (objeto da revisão contratual) não impede a concessão do benefício, pois deve-se avaliar a condição financeira (liquidez) e não apenas o patrimônio econômico. Requereu a concessão de “efeito suspensivo” para evitar o cancelamento da distribuição da ação principal por falta de pagamento de custas. É o relatório. Tenho por necessário atribuir efeito ativo ao agravo porque a sua não concessão possibilitará o cancelamento da distribuição sem que o recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça. Pelo exposto, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006133-66.2026.8.08.0000. DEFIRO o pedido atribuição de ativo ao recurso para o fim de não ser cancelada a distribuição do processo pelo não pagamento das custas processuais, enquanto não julgado este recurso. Dê-se conhecimento desta decisão à ilustre Juíza da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado, por carta com aviso de recebimento, para apresentar contrarrazões ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator