Reintegração / Manutenção de Posse 0038829-29.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Reintegração / Manutenção de Posse 0038829-29.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA DA PENHA CORTELETTI, RICARDO LUCIO CORTELETTI REQUERIDO: VALDINE VALTER ALCANTARA RIBEIRO DECISÃO Autores: Dr. Valmir Ferreira Barbosa (OAB/ES 13.171) e Dr. Mario Cesar Goulart da Mota (OAB/ES 14.263). ii) Pelo Requerido: Dr. Marcos Vinícius Abrahão Ferreira (OAB/ES 7.095). DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU Considerando que o Dr. Marcos Vinícius Abrahão Ferreira apresentou contrarrazões às ff. 222/226 sem, contudo, instruir o feito com o devido instrumento de mandato, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0038829-29.2012.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por SANDRA DA PENHA CORTELETTI e RICARDO LUCIO CORTELETTI em face de VALDINÊ VALTER ALCÂNTARA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, pendente de julgamento em sede de Recurso Especial. Após o regular iter procedimental, sobreveio sentença de ff. 192/194. O magistrado aplicou o julgamento antecipado do mérito. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, mas julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, revogando a liminar. Fundamentou que os autores provaram apenas a propriedade, mas não o exercício da posse anterior, requisito essencial da ação possessória. Condenou os autores em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Sobreveio a certidão de f. 198. A serventia certificou que, após a renúncia dos advogados do réu em 2013, as intimações continuaram saindo em nome deles, inclusive a da sentença. Proferido despacho à f. 199, determinando a intimação pessoal do réu para ciência de todos os atos desde 2013. Os autores interpuseram recurso de apelação, ff. 201/215 e documentos de ff. 216/219. Por sua vez, o requerido apresentou contrarrazões de apelação (ff. 222/226). Na oportunidade, representado pelo patrono Marcos Vinicíus Abrahão Ferreira, sem contudo, juntar a correspondente procuração judicial. Em sede de recurso de apelação, a Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso. Consignou que a prova documental serve apenas para comprovar domínio e que o contrato de compra e venda não contemplaria cláusula de constituto possessório. Majorou os honorários para 12%, vide ff. 233/235. Os autores interpuseram Recurso Especial, ff. 263/272. fundamentado em violação ao art. 489 do CPC e dissídio jurisprudencial, insistindo na validade do constituto possessório. Contrarrazões ao Recurso Especial, ff. 280/284. Seguidamente, a Vice-Presidência do TJES inadmitiu o Recurso Especial, ff. 290/292. Os autores interpuseram agravo e recurso especial contra a decisão de inadmissão para remessa ao STJ, ff. 315/324 (volume 2). Contrarrazões ao AREsp, ff. 326/331. Proferida decisão à f. 334/336. A Vice-Presidência manteve a decisão de inadmissão e determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para envio ao STJ. Certidão de Remessa à f. 337, certificado o registro no sistema do STJ e remessa dos autos à origem para aguardar julgamento superior. Processo digitalizado. Certidão da Serventia informando: “faço remessa destes autos ao juIzo de origem - VILA VELI-IA - 4 VARA CIVEL, para aguardar decisão dos Tribunais Superiores (STJ/STF). Certifico que para suspendê-lo é necessário referido código para diligenciar.” Por fim, vieram-me os autos conclusos em 03 de março de 2026. Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de regularização da representação processual e da autuação antes de se proceder à suspensão determinada pela instância superior. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em fase de processamento de Recurso Especial (AREsp), na qual se observa que, apesar do longo iter procedimental, a autuação eletrônica/física não reflete fielmente os patronos que atualmente atuam no feito, o que pode ensejar nulidades por ausência de intimação. Ante o exposto, no exercício da jurisdição e visando a regularidade processual: DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E CADASTRAMENTO DE PATRONOS Determino à Serventia que proceda, incontinenti, à retificação da autuação e à atualização do cadastro no sistema processual, para que passem a constar como patronos das partes: i) Pelos intime-se o referido causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a respectiva procuração judicial, sob as penas da lei. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Certificada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme f. 337 e considerando a necessidade de aguardar o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp), determino a suspensão do presente processo até a decisão definitiva da referida Corte Superior. A Serventia deverá utilizar o código de suspensão pertinente no sistema (conforme apontado na certidão de remessa) para fins de controle estatístico e movimentação judiciária. DILIGÊNCIAS FINAIS Após as retificações e o decurso do prazo para juntada da procuração, os autos deverão aguardar em arquivo provisório/sobrestado o retorno do Tribunal Superior. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 17:04

Processo Inspecionado

07/05/2026, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2026, 13:13

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:13