Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006357-68.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/05/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO - ES37901, SIRO DA COSTA - ES5098 DECISÃO Compulsando os autos, observo que a presente demanda possui valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes e não se encontra entre as exceções previstas nos incisos I a III, do §1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. E, sendo assim, a presente demanda deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, desde que preenchidas as hipóteses os art. 2º, caput, e art. 5º, inciso I, todos da Lei nº 12.153/2009. In verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [...] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Pelas razões expostas acima, a presente demanda deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que possui competência absoluta em tal caso, conforme previsão do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006357-68.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declino de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, na forma do art. 64, §1º, do CPC, e do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as cautelas de praxe. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2026, 18:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/05/2026, 18:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 17:59

Declarada incompetência

13/05/2026, 15:35

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 15:00

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:35