Execução de Título Extrajudicial 5008575-55.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008575-55.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CELSO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO GONCALVES - MS20050 EXECUTADO: SERGIO SERVINO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5008575-55.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CELSO GONCALVES Endereço: 26 de agosto, 405, centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79090-211 Nome: SERGIO SERVINO Endereço: Rua Rio Juci, 1303, Bloco A Apartamento 202, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-831 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92263513 Petição Inicial Petição Inicial 26030910313340400000084697300 92263514 1. CONTRATO Informações 26030910313368500000084697301 92263515 2. PROTOCOLO Comprovante de protocolo 26030910313390500000084697302 92263517 3. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 26030910313417200000084697304 92263519 4. NOTIFICAÇÃO Informações 26030910313433800000084697305 92263521 5.VALORES EM ABERTO Extratos atualizados conta bancária 26030910313460300000084699207 92263524 6. NOTIFICAÇÃO CLÁUSULA PENAL Informações 26030910313474400000084699210 92263527 7. VALORES ATUALIZADOS Documento de comprovação 26030910313498700000084699213 92263530 08. CARTEIRA OAB DR Documento de comprovação 26030910313517500000084699216 92263533 09. CONTRATO SOCIAL Informações 26030910313534600000084699218 92263535 10. CONSULTA REDESIM Informações 26030910313562800000084699220 92294623 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031014360613100000084726205

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 08:25

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:36

Distribuído por sorteio

09/03/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:25