Execução de Título Extrajudicial 5027153-03.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5027153-03.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO DANIEL DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por FERNANDO MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de JOAO DANIEL DE SOUZA, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2026, 19:52

Declarada incompetência

17/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 16:05

Publicado Despacho em 14/08/2025.

15/08/2025, 16:05

Expedição de Intimação Diário.

08/08/2025, 16:34

Determinada a emenda à inicial

07/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:26

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 18:53

Despacho

•07/08/2025, 18:55

—

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Expedição de Intimação Diário.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio