Execução de Título Extrajudicial 5015992-93.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015992-93.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PAULA DE SOUZA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5015992-93.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2026, 20:11

Declarada incompetência

18/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:56

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 10:24

Juntada de Aviso de Recebimento

19/08/2025, 17:29

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:43

Expedição de Comunicação via correios.

16/05/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:50

Despacho - Mandado

•16/05/2025, 17:20

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio