Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LINUS PAULING LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395
EXECUTADO: ELIANI VELOZO PEREIRA JORGE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5031647-08.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CENTRO EDUCACIONAL LINUS PAULING LTDA Endereço: AVENIDA CENTRAL, 821, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-340 Nome: ELIANI VELOZO PEREIRA JORGE Endereço: Rua Anchieta, 61, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-825 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77457031 Petição Inicial Petição Inicial 25090116583787100000073422373 77458162 contrato eliani velozo20250820_17223661 Petição (outras) em PDF 25090116583816300000073422395 77458158 MEMÓRIA DE CÁLCULO ELIANI VELOZO LINUS Petição (outras) em PDF 25090116583839700000073422392 77639630 Petição (outras) Petição (outras) 25090313475967800000073589173 77639638 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Junta Comercial - LINUS PAULING Petição (outras) em PDF 25090313480002400000073589181 77639639 CNPJ - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Petição (outras) em PDF 25090313480014900000073589182 77639641 Contrato Social - 12a alteração (1) Petição (outras) em PDF 25090313480036100000073589184 77512343 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090513104270900000073473115 77512343 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090513104270900000073473115 79201346 Juntada de Guia Juntada de Guia 25092315182225800000075016863 80795636 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101402024051200000076471839 92446520 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031115325337300000084867360 92582849 Petição (outras) Petição (outras) 26031116442565500000084992222