Execução de Título Extrajudicial 0000652-28.1997.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000652-28.1997.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A EXECUTADO: BACKER E CIA LTDA, GUILHERME JOSE DE BACKER, DOMINGAS MARINHO DE BACKER Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512, FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA - ES4560 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000652-28.1997.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de BACKER & CIA LTDA, GUILHERME JOSÉ DE BACKER e DOMINGAS MARINHO DE BACKER, fundada em instrumento de confissão de dívida firmado em 1995. A inicial foi instruída com o título executivo e documentos (fls. 02/30 do vol. 1.1). A marcha processual se estende por mais de 29 (vinte e nove) anos. No decorrer, diversas diligências foram frustradas, incluindo a constatação de que o imóvel objeto de longa discussão (matrícula 8.741 do CRI de São Mateus) não pertence aos executados, conforme admitido pela própria exequente ao ID. 63189974. Registra-se, ainda, o falecimento do executado Guilherme José de Backer, sem que a sucessão processual fosse efetivamente regularizada pela credora desde 2010. Ao ID. 63189974, a exequente limitou-se a informar que realizou pesquisas administrativas e não localizou bens, pugnando pela suspensão do feito. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, o cerne da questão reside na utilidade da prestação jurisdicional. A execução é regida pelo Princípio da Utilidade (Art. 797 do CPC), o que significa que o processo executivo deve servir como meio eficaz para a satisfação do crédito. Quando, após quase três décadas de tramitação, a própria exequente comparece aos autos para admitir a inexistência de bens e a frustração das diligências, configura-se a vacuidade do interesse de agir, mesmo porque o Poder Judiciário não pode ser compelido a manter o trâmite de processos eternos, que ocupam a máquina pública sem qualquer perspectiva de desfecho. Nesse sentido, as cortes superiores têm adotado o entendimento de que a execução não deve ser utilizada como instrumento de eternização de lides, sob pena de afronta ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF), sendo que a execução deve ser útil ao credor, não se admitindo que se torne um instrumento de flagelo do devedor ou de congestionamento do Judiciário sem perspectiva de êxito. Não obstante, a pretensão de suspensão indefinida do feito, após 29 anos de buscas infrutíferas, esbarra no dever de colaboração e no ônus da exequente de promover atos eficazes. A jurisdição é recurso escasso e sua movimentação exige a demonstração de utilidade prática. Manter este processo ativo, aguardando a "fortuna de bens" que não se concretizou em quase trinta anos, viola o Princípio da Eficiência e a própria dignidade da justiça. No caso concreto, a inércia da exequente em regularizar o polo passivo desde 2010 e a recente confissão de que não localizou ativos (ID. 63189974) revelam a ausência superveniente de interesse processual. O interesse de agir é binômio necessidade-utilidade; inexistindo bens e esgotadas as diligências por décadas, a utilidade da via judicial desapareceu. Nesse ponto, registra-se que a eternização de execuções frustradas gera uma insegurança jurídica insustentável e, como entendimento ao qual este Juízo compartilha, o processo deve ser um caminho para a solução, não um estado permanente de existência sem fim. No que tange ao interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se no binômio necessidade-utilidade, sendo que no caso vertente, a utilidade da prestação jurisdicional executiva (que é a entrega do bem da vida ao credor) esvaiu-se no tempo, posto que após 29 (vinte e nove) anos de marcha processual e sucessivas diligências infrutíferas, a própria exequente admitiu (ID. 63189974) a inexistência de bens passíveis de constrição. Tal cenário transmuda o processo em um fardo burocrático sem finalidade prática, revelando a carência de ação por ausência superveniente de interesse processual. Assim, manter o trâmite de uma execução 'vazia' por quase três décadas afronta o Princípio da Eficiência e a Razoável Duração do Processo (Art. 5º, LXXVIII, CF), uma vez que a tutela jurisdicional não pode ser eterna nem desprovida de resultado útil. Por estas razões, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários, ante a ausência de resistência da parte executada no atual estágio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. JAGUARÉ, 10 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A Endereço: desconhecido Nome: BACKER E CIA LTDA Endereço: desconhecido Nome: GUILHERME JOSE DE BACKER Endereço: desconhecido Nome: DOMINGAS MARINHO DE BACKER Endereço: desconhecido

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 09:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2026, 09:55

Processo Inspecionado

14/05/2026, 09:55

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 16:14

Processo Inspecionado

10/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2023, 11:06

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 09:55

Sentença

•14/05/2026, 09:55