Execução de Título Extrajudicial 5000712-96.2026.8.08.0032 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000712-96.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ESTEVAO RIGONI EXECUTADO: FERNANDO PRUCOLI PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735, PAULO CESAR DA SILVA - RJ243275 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000712-96.2026.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de ação de execução aforada por ADILSON ESTEVÃO RIGONI em face de FERNANDO PRUCOLI PAIVA, amparada em cheques, na qual o exequente busca, de início, o deferimento da assistência judiciaria. I – Da assistência judiciária: Face aos argumentos apresentados na exordial e a declaração de ID 96683769, DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária em favor do exequente. II – Dos títulos originais: Como cediço, em se tratando de ação de execução, amparada em crédito representado por cheque, a juntada do documento original revela-se indispensável. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJES: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE SUAS CÓPIAS PARA INSTRUIR A EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – ¿Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor.¿ (STJ, REsp 894.767⁄SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 24⁄09⁄2008). Entretanto, na hipótese de a tutela monitória encontrar-se amparada em crédito representado por cheque, tal orientação deve ser vista com ressalva, porquanto, em se tratando de título de crédito, a juntada do documento original revelar-se-á indispensável. II - Deveras, longe de consistir em exigência meramente formal ou desproporcionalmente rigorosa, a necessidade de instruir a Exordial com o cheque original se impõe, eis que não se pode assentar, com indispensável segurança, que aquele que apresentou a mera cópia da cártula afigura-se efetivamente como credor, pois, ante a possibilidade do endosso do título de crédito em comento, o que pode ocorrer a qualquer momento, inclusive após a efetivação do protesto ou até mesmo posteriormente ao ajuizamento da Ação Monitória, certo é que tal condição poderá ter sido transferida a terceiro-endossatário portador do título em questão, proporcionando, assim, sérios e concretos riscos de o devedor proceder o pagamento da dívida ao autor da demanda não mais titular do crédito. III - Nessa ordem de ideias, é imprescindível a apresentação do cheque original como documento indispensável à propositura da Ação Monitória fundada nesta espécie de título de crédito. IV - Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Apelação, 048100104099, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 19/10/2016). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CÓPIA AUTENTICADA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da cartularidade, é indispensável que o credor se encontre na posse do documento, ou seja, tem-se a impossibilidade de se promover a execução do título de crédito com a cópia simples ou autenticada. Assim, a execução⁄monitória somente poderá ser promovida se acompanhada do original do título (da própria cártula) como garantia de que o exequente é o credor e de que ele não negociou o crédito. 2. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 030130012922, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016). Grifei. No mesmo sentido outros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. Togado a quo que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Inconformismo da embargante. Verberada necessidade de apresentação da via original da cártula. Chancela. Cheque que se enquadra como título de crédito. Possibilidade de transmissão por endosso em preto ou em branco, ou pela simples tradição, conforme prevêem os arts. 17, 20 e 22, da Lei nº 7357/85. Circunstâncias que, aliadas à característica precípua da circulabilidade e à regência pelo princípio da cartularidade, tornam indispensável a apresentação do original do título à instrução do feito. Juntada de cópia fotostática da via original que não supre a exigência. Necessidade de trazida da via original para vinculação/aposição de carimbo pela serventia, na forma do que determina a Circular nº 97/2018 que substituiu a Circular nº 192/2014 da corregedoria-geral da justiça. Imperativa desconstituição do decisum, a fim de oportunizar que o demandante cumpra, perante o juízo de origem, as diligências necessárias ao deslinde da porfia. Demais razões recursais que resultam prejudicadas de enfoque. Precedentes. Recurso provido. (TJSC; ApCiv 5029761-54.2024.8.24.0018; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 24/03/2026; Publ. 24/03/2026). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS AUTENTICADAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULARIDADE DO CHEQUE. EXIGÊNCIA DE AUTENTICIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG exige a apresentação do título original como condição para a formação válida da ação executiva, sendo insuficiente a cópia, ainda que autenticada, por não garantir a autenticidade da cártula nem afastar o risco de eventual circulação. O fato de os autos atualmente tramitarem de forma virtual não supre a ausência do documento original, especialmente quando, à época do ajuizamento, o processo ainda tramitava em meio físico. A natureza circulável do cheque, ainda que com prazo de depósito expirado, impõe ao exequente o ônus de demonstrar que a cártula está sob sua posse, vedando-se a instauração de execução com base em duplicidade documental. (TJMG; APCV 0046568-50.2019.8.13.0720; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini; Julg. 30/10/2025; DJEMG 30/10/2025). Adota-se tal posicionamento, face ao princípio da cartularidade/incorporação, o qual, nos ensinamentos de Wille Duante Costa, “é a materialização do direito no documento (papel ou cártula), de tal forma que o direito (direito cartular) não poderá ser exercido sem a exibição do documento” (Títulos de Crédito, 4ª edição, 2008, p. 72). Ainda complementa o citado doutrinador: Se a exibição do documento é necessária nos procedimentos judiciais que têm por base o título de crédito, este deve estar nos autos e no original. Não valerá, em hipótese alguma, a sua cópia, ainda que autenticada. Em juízo poderá ser juntada a cópia, desde que o juiz autorize que o original fique em poder do escrivão, à disposição das partes. Por essa razão, quem adquire o documento original está legitimado a receber seu valor. Sem o documento original, o titular não exerce o direito, pois é direito do devedor pagar à vista do documento original e contra a entrega do mesmo. (COSTA, Wille Duante. Títulos de Crédito, 4ª edição, 2008, p. 72). Nota-se, nesse contexto, que a apresentação de cópias dos cheques não se apresenta suficiente para o embasamento da ação executiva. O fato do processo tramitar de forma eletrônica, via PJE, a meu ver, não afasta a obrigatoriedade de acautelamento dos originais dos cheques na Secretaria do Juízo, de modo a se evitar sua ulterior circulação. À luz de tais considerações, determinado a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias: i) depositar em Juízo, perante a Serventia Cartorária, os cheques originais, sob pena de extinção, devendo a Serventia certificar nos autos acerca da efetiva entrega dos títulos; e ii) regularizar a representação processual, visto que a procuração de ID 96683763 não está assinada. Isto feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:11

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:26

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 18:23

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:11

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