Execução de Título Extrajudicial 0014990-77.2012.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0014990-77.2012.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ILSEMAR BARBOZA DE ARAUJO, REGINALDO PORTES PIMENTA, JOSÉ DE ASSIS RODRIGUES PIMENTA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DO CARMO - ES33187 Advogado do(a) EXECUTADO: JOADIR DTTMANN - ES8496 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 PROCESSO Nº 0014990-77.2012.8.08.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banestes S.A. — Banco do Estado do Espírito Santo em face de Ilsemar Barbosa de Araújo, Reginaldo Portes Pimenta e José de Assis Rodrigues Pimenta, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 09.137.005026-3. A execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, título ao qual se aplica o regime da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do art. 44 da referida lei, aplica-se à CCB, no que não contrariar a disciplina própria, a legislação cambial, sendo de três anos o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos da legislação aplicável. No caso, a execução foi ajuizada em 16/08/2012, dentro do prazo prescricional contado do vencimento final repactuado para 20/02/2011. Assim, não se verifica prescrição originária da pretensão executiva. Entretanto, o feito tramita há mais de treze anos, sem notícia de penhora frutífera ou de satisfação, ainda que parcial, do crédito. A análise da marcha processual revela lapsos temporais relevantes sem impulso executivo eficaz, especialmente entre 2016 e 2020, período em que houve sucessivos registros de inspeção sem localização de bens ou constrição efetiva, e entre 2022 e 2025, fase em que, após a alegação de petição apócrifa, o processo permaneceu sem solução útil até a certificação final de decurso de prazo. Nos termos do art. 921 do CPC, a execução pode ser suspensa quando não localizado o executado ou inexistentes bens penhoráveis, iniciando-se, no curso do processo, a contagem do prazo de prescrição intercorrente. O art. 924, V, do CPC prevê a extinção da execução quando reconhecida a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, fixou orientação no sentido de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo indispensável, antes do reconhecimento de ofício, a prévia oitiva do credor para que possa demonstrar eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. Assim, antes de eventual extinção do feito, impõe-se a abertura de contraditório específico. Diante do exposto, intime-se o exequente Banestes S.A. — Banco do Estado do Espírito Santo para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional trienal aplicável à pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou prosseguimento da execução. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 18:26

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:34

Decorrido prazo de REGINALDO PORTES PIMENTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 09:02

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 18:26

Despacho

•13/05/2026, 18:26