Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA
EXECUTADO: DINAEL ESPINDULA 13404864743, DINAEL ESPINDULA, ITALIA BETZEL SAAGE ESPINDULA Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA - SP198799 SENTENÇA/MANDADO
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000112-47.2023.8.08.0043 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS ROUTE 66 LTDA em face de DINAEL ESPINDULA 13404864743, DINAEL ESPINDULA e ITALIA BETZEL SAAGE ESPINDULA. No curso do processo, após a citação dos executados, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo para a extinção do débito. Pelo instrumento de transação, os executados confessaram a dívida no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), além de honorários advocatícios, estipulando condições de pagamento parcelado. Posteriormente, a exequente noticiou o descumprimento da avença, requerendo a retomada da execução e a penhora de ativos financeiros. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação celebrada entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e devidamente representada por advogados com poderes específicos para transigir, preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico. A homologação é medida que se impõe para conferir eficácia de título executivo judicial ao pacto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a notícia de descumprimento posterior não impede a homologação, mas sim autoriza o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Considerando a denúncia de descumprimento do acordo já apresentada pela exequente, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não possua advogado constituído, para que se manifeste sobre a planilha de débito atualizada e o pedido de penhora no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA LEOPOLDINA-ES, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito Nome: DINAEL ESPINDULA 13404864743 Endereço: Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, 094, ANEXO, Centro, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Nome: DINAEL ESPINDULA Endereço: Sitio Ribeiro Limpo, sn, Area Rural, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Nome: ITALIA BETZEL SAAGE ESPINDULA Endereço: ZONA RURAL, S/N, RIO DO NORTE, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000