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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MOREIRA BISPO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA CUNHA SEPINI - MG150260 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000776-70.2026.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTÔNIO MOREIRA BISPO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que teve seu perfil na rede social Facebook (URL: https://www.facebook.com/antonio.moreirabispo.94) invadido por terceiros em 14/04/2026. Narra o autor que o invasor alterou as senhas e os dados de recuperação (e-mail e telefone), passando a utilizar a conta para a prática de golpes e fraudes contra terceiros, utilizando-se de sua imagem. Afirma que tentou recuperar o acesso pelos canais administrativos da ré, sem sucesso. Requer, em sede liminar, o restabelecimento do acesso ao perfil, o fornecimento dos registros de acesso (IP) e dados cadastrais do invasor, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de demora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos anexados à inicial, especialmente os "prints" das publicações fraudulentas e o vídeo comprovando a tentativa frustrada de recuperação administrativa. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da ré pelo dever de segurança e pela falha na prestação do serviço ao permitir a invasão e não oferecer meios eficazes de recuperação (Art. 14 do CDC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui entendimento consolidado: A apresentação de dados suficientes para individualização da conta virtual hackeada, incluindo um e-mail não vinculado à conta invadida, é requisito essencial para deferimento de medidas liminares de restabelecimento de acesso. Preenchidos os requisitos da tutela provisória, a plataforma deve restabelecer o acesso à conta hackeada conforme as medidas de segurança indicadas. TJ-ES — AGRAVO DE INSTRUMENTO 50088675820248080000 — Publicado em 18/11/2024 O perigo de demora é evidente, uma vez que a manutenção do perfil sob controle de criminosos gera danos contínuos à imagem e reputação do autor, além de expor terceiros a riscos de prejuízos financeiros decorrentes dos golpes aplicados. Quanto ao pedido de fornecimento de dados, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) autoriza a requisição judicial de registros de acesso para fins de identificação de usuários infratores (Art. 22). O Superior Tribunal de Justiça também ratifica a possibilidade de imposição de multa para o cumprimento dessa obrigação: (...) o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem (...) STJ — REsp 1914596 RJ 2021/0002643-4 — Publicado em 08/02/2022 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINO que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, REESTABELEÇA, no prazo de 05 (cinco) dias, o acesso do autor ao perfil https://www.facebook.com/antonio.moreirabispo.94, enviando novo link de recuperação/senha para o e-mail seguro indicado na inicial: [email protected]. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050516431034600000088621729 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050516431070300000088621732 2 - Doc Identificação Documento de Identificação 26050516431097200000088621751 3 - Comp Residência Documento de Identificação 26050516431120100000088622410 4 - Prints Documento de comprovação 26050516431146000000088622414 5 - Dados para identificação e recuperação do perfil invadido Documento de comprovação 26050516431165600000088622415 6 - Vídeo tentativa recuperação Documento de comprovação 26050516431196700000088622423 SANTA TERESA-ES, 7 de maio de 2026. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 ANDAR, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132