Monitória 0001607-63.2013.8.08.0044 - TJES

Monitória 0001607-63.2013.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURITO COSER EXECUTADO: JOAO VITOR HERZOG DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA - ES29991 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES4367, JOAO VITOR HERZOG DA CRUZ - ES20150, MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ - ES6582 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001607-63.2013.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Laurito Coser em face de João Vitor Herzog da Cruz, objetivando o recebimento de crédito representado por nota promissória. O réu opôs embargos monitórios (fls. 20/28), alegando, em síntese, a prescrição, inexigibilidade do título e questões relativas à origem da dívida. Houve impugnação ao embargos às fls. 32/38. Após anulação de sentença pelo E. TJES (fls. 88/91), os autos retornaram para regular processamento. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, pelo que procedo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Da prescrição O embargante sustenta a prescrição da pretensão monitória com base em supostas rasuras na data de vencimento do título. Contudo, compulsando os autos e os termos da cártula, verifico que o título apresenta-se formalmente preenchido, com data de vencimento em 28/11/2008. Considerando que a presente Ação Monitória foi ajuizada em 28/08/2013, observa-se que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." Assim, por constatar que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo quinquenal contado do vencimento estampado no título, AFASTO a prejudicial de prescrição. Inexistindo preliminares a serem analisadas, ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS dos embargos monitórios: (1) A existência e a validade da relação jurídica subjacente que deu origem à emissão da nota promissória; (2) A ocorrência de eventual quitação, parcial ou total, do débito alegado; (3) A exigibilidade do título diante das exceções pessoais levantadas pelo embargante. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, ficando advertidas de que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos, sem a devida fundamentação, será interpretado como renúncia à sua produção, podendo acarretar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Registre-se, ainda, que caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol e observar o disposto no art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins, advertindo que a ausência de pedidos de esclarecimentos e ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, tornará a decisão estável (art. 357, § 1º do CPC). Retifique-se a classe processual para “Ação Monitória”. Diligencie-se. Santa Teresa-ES, (datado e assinado eletronicamente). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2026, 14:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

04/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:40

Juntada de Certidão

01/11/2025, 04:39

Decorrido prazo de LAURITO COSER em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 00:40

Publicado Despacho em 03/10/2025.

04/10/2025, 00:40

Expedição de Intimação Diário.

01/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 14:10

Decisão

•07/05/2026, 14:10

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURITO COSER em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento